Ato n.º 3640244

Informações Básicas

Código3640244
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Orleans
URL de Origem
Data de Publicação24/02/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 3.061 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 AUTORIZA PARCELAR DÍVIDA JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1645642087_3.061_parcelamento_inss.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3061
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção22/02/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado