Ato n.º 3648953
Informações Básicas
| Código | 3648953 |
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| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Treze de Maio |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 27/02/2022 |
| Categoria | Editais de Notificação |
| Título | EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8442 825/2022 |
| Arquivo Fonte | DOM.TREZEDEMAIO8442A0008252022.txt |
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DOM/SC Treze de Maio
Data de Cadastro: 27/02/2022 Extrato do Ato Nº: 3648953 Status: PublicadoData de Publicação: 27/02/2022 Edição Nº: 3782
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3648953,
não substituindo o original e sua Edição publicada e
assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3648953
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Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
DETRAN - 125100
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO
DE TRANSITO N.8442 825/2022
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI
N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,
NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO,
CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,
OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA-
FO 7 DA MESMA LEI.
SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON-
DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
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MJT4312 P082U00019 19/01/2022 50100 162 * I
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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU
POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO
DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
TREZE DE MAIO/SC, 26 DE FEVEREIRO DE 2022.
SANDRA MARA PEREIRA
PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR?NSITO
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