Ato n.º 3674962

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Secretaria de Administração e Fazenda

DECRETO Nº 701, DE 03 DE MARÇO DE 2022.

Admite servidora classificada no Chamamento Público para o Serviço Público Municipal.

O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 28/09/1990, atualizada; Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008 atualizada; Lei Municipal nº 1.132, de 11/12/1998 atualizada; lei Complementar Municipal nº 0045, de 06/11/2012 atualizada, Lei Complementar 0042, de 04/04/2012 atualizada e Lei Complementar Municipal nº 0043, de 26/07/2012;

· Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, visando à contratação de pessoal, por prazo determinado, para desempenhar funções na área da Educação;

· Considerando que existem servidores efetivos com o cargo de Professor, que ocupam as funções de direção, chefia e assessoramento;

· Considerando a necessidade de preencher as vagas excedentes;

· Considerando o fim da lista de candidatos aprovados Processo Seletivo Simplificado n° 001/2021;

· Considerando o primeiro Chamamento público nº 001/2022;

· Considerando todos os princípios que norteiam a atividade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica admitida, com o objetivo de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Senhora Dhjovana Fin, para exercer o cargo de Professora PD/B-II Admitido em Caráter Temporário (ACT), com 40 (quarenta) horas semanais, a partir do dia 03 de março de 2022.

Art. 2º O período de admissão da servidora acima o fim da cedência para ALESC da servidora Silvia Rozani de Britto Baggio.

Art. 3º A servidora admitida em caráter temporário perceberá mensalmente retribuição pecuniária equivalente ao valor inicial da tabela de vencimentos, do quadro do magistério público municipal, proporcional à carga horária semanal e à habilitação comprovada.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 03 de março de 2022.