Ato n.º 368341

LEI Nº 1.879, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação um terreno urbano, situado no bairro Santa Cruz, Município e Comarca de Forquilhinha/SC, localizado a Rua Amapá, lado par, esquina com a Rua Luiz Mezzari, corresponde a área desapropriada com 609,83m² (seiscentos e nove metros e oitenta e três centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: - Norte: 12,00m com área desmembrada 01; - Sul: 12,00m com área remanescente de Martinho Rocha Filho; - Leste: 50,67m com área remanescente de Martinho Rocha Filho; - Oeste: 36,00m com Município de Forquilhinha e 15,00m com a Rua Luiz Mezzari, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, sob o nº 565, em nome de Martinho Rocha Filho, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei destinar-se-á à abertura da rua Belem, que liga as Ruas Luiz Mezzari e João Mezzari, no Loteamento Los Angeles, Bairro Santa Cruz.

Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado dar como pagamento da área a ser desapropriada, área de terra pertencente ao Município, localizada na Rua Euclides Bortolotto, Bairro Santa Cruz, totalizando 609,84m² (seiscentos e nove metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), correspondente ao lote 01A da matrícula nº 2.691, com as confrontações a seguir descritas: - Norte: 18,48 metros com Lot. Los Angeles; - Sul: 18,48 metros com a Rua Euclides Bortoloto; - Leste: 33,00 metros com a Rua Amapá; Oeste: 33,00 metros com lote 02A.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 26 de junho de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 26 de junho de 2013.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo

anexo único dA LEI Nº. 1.879/2013.