Ato n.º 3695269

DECRETO Nº 19.486, de 11 de março de 2022.

Aprova projeto de Desmembramento.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o Art. 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Desmembramento de uma área urbana de propriedade de Horacides Schineide e outros, localizada no lado ímpar da Rua Otávio Silveira Filho, distante 78,50 metros da esquina formada com a Rua Cirilo Vieira Ramos, Bairro Vila Nova, com a área superficial de 542,70m² (quinhentos e quarenta e dois metros e setenta decímetros quadrados), constante da Matrícula de nº 14.914 do Cartório do Primeiro Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Lages - SC, em 02 (duas) áreas menores, denominadas: Área “A”, com superfície de 271,35m² (duzentos e setenta e um metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) e a Área “B”, com superfície de 271,35m² (duzentos e setenta e um metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), conforme Plantas e Memorial Descritivo, apresentados através do requerimento nº 15111/2021, aprovados e arquivados na Secretaria do Planejamento e Obras.

Art. 2º. A área “A” será unificada a Matrícula nº 14.913, de propriedade de Horacides Schineide e outros, e a área “B” será unificada com a Matrícula nº 850, de propriedade de Alexandre Luiz Luzzi, ambas matrículas do Cartório do Primeiro Ofício do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Lages/SC.

Art. 3º. O Desmembramento ora aprovado será submetido ao Registro Imobiliário, dentro de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do Art. 18 da Lei nº 6.766 de 19.12.79.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lages, 11 de março de 2022; 256 o ano da Fundação e 162 o da Emancipação .

Antonio Ceron

Prefeito