Ato n.º 3699201

LEI Nº 2.358, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Altera parcialmente a Lei nº 1.720 de 30 de Março de 2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 36 da Lei nº 1.720 de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36 Ficam instituídas Gratificações para Retribuição aos servidores que forem designados para exercer Funções de Direção, Chefia ou Assessoramento, como também àqueles que forem nomeados para desempenho de exercício de funções extra cargo, sem prejuízo de suas atribuições especificadas no Plano de Cargos e Salário.

§ 1° A gratificação estatuída por portaria do chefe do Poder Executivo, será fixa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do cargo efetivo, excetuados os abonos e adicionais, e perdurará pelo tempo máximo de seis (06) meses, podendo ser renovada por igual período, tantas vezes quantas for necessário.

§ 2° Terá também direito a gratificação, o servidor que integrar comissão permanente, no mesmo percentual estabelecido no parágrafo primeiro, deste artigo, enquanto não extinta a referida comissão.

§ 3° Os servidores beneficiados por gratificações, não terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, exceção aos servidores designados para integrarem comissão extraordinária.

§ 4° É vedado ao integrante de comissão especial, perceber a gratificação estipulada no parágrafo segundo, caso já receba outra gratificação, mesmo que não tenha nenhuma relação às atividades da comissão especial.

Art. 2º Fica Revogado o inciso II do artigo 30 da Lei 1.720 de 30 de maio de 2007.

Art. 3º O artigo 41 da Lei nº 1.720 de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41 A criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão, cargos de provimento efetivo e categorias funcionais será sempre através de Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Rio do Oeste – SC, 10 de março de 2022.

DIOGO FERRARI

Prefeito de Rio do Oeste