Ato n.º 3704334

Informações Básicas

Código3704334
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Novo Horizonte
URL de Origem
Data de Publicação22/03/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2.867 DE 21 DE MARÇO DE 2022
Arquivo Fonte1647868143_decreto_28672022_regulamenta_a_lgpd.docx

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2867
Ano2022
Epígrafe
EmentaDECRETO Nº 2.867 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/03/2022
Data de Início de Vigência21/03/2022
Data de RevogaçãoNão configurado