Ato n.º 3706752

Lei RC Nº804/2022

Origem do Projeto de Lei RC Nº 007/2022

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARANDO-OS INSERVÍVEIS, POR INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado, o chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar os bens da Administração Pública Municipal abaixo descritos, por considerar inservível:

I - Veículo Fiat Siena ATTRACT 1.0, cor branca, potência 75 CV, 4 portas, Renavam 1133120200, Combustível Flex, Placa QIR 6098, ano/modelo 2017/2018, inscrito no patrimônio público municipal sob nº 4386.

II - Veículo RENAULT/ SANDERO EXPR, cor branca, Potência 80 CV, 4 portas, Renavam 1026806620, Combustível Flex, Placa MLH 2549, ano modelo 2014/2015 inscrito no patrimônio municipal sob nº 3320.

III - Veículo RENAULT/CLIO, cor branca, Potência 80 CV, 4 portas, Renavam 1022289001, Combustível Flex, Placa MMB 4948, ano/modelo 2014/2015, inscrito no patrimônio municipal sob nº 3323.

Art. 2º A alienação será procedida na forma de leilão público, de acordo com a legislação vigente em especial a Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Fica autorizado o município a utilizar os valores arrecadados através da alienação dos bens, para pagamento de despesas previdenciárias (INSS), e na aquisição de novos veículos(s) e implementos, para atender os interesses da Administração Pública Municipal.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a Chefe do Poder Executivo a proceder a baixa no patrimônio público municipal dos bens de que trata o art. 1º da presente lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação especifica do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, SC em 15 de março de 2022.

RAFAEL CALZA

Prefeito Municipal