Item de Acervo n.º 3716276

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Informações Básicas

Código3716276
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Joinville
URL de Origem
Data de Cadastro24/03/2022 12:04:44
Data do Documento15/12/2000
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Arquivo Fonte1648134284_leiordinaria42692000joinvillesc.docx
Conteúdo

VLeis

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LEI N° 4269/00 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA COM JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO.

O Prefeito Mu nicipal de Jo inville, no exercício de su as atribu içõ es, faz saber qu e a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente LEI: I`T.VIE Fi ca o Execu ti vo Mu nicipal aut ori zado a permu tar a área de t erra contendo 1 .04 0,7 5m2 (um mil, quarenta vírgula setenta e cinco metros quadrados), parte do imóvel matriculado sob n° 59.616, na 1’2 Circu nscrição Imobiliária des t a Co ma rca d e Joinville, pelo valor de R$ 21.855,75 (vinte e um mil, oi tocent os e cinqüent a e ci nco reais e setenta e cinco centavos) co m a ár ea de terra co nt endo 2.500,00m2 (dois mil e qu i nhent o s metros qu adrado s), pert encent e a Jo sé Carlo s Custó dio, matricul ado so b n2 66.056, na 1’2 Circu nscrição Imobil iári a dest a Co marca de Joi nvil le, pelo val o r de R$ 7.50 0,00 (sete mil e qui nhento s reai s). I z A d i fe ren ça de R$ 14.35 5,75 (qu at orze mil, trezent o s e ci nq ü en t a e ci nc o reais e set en t a e cinco cent avo s), a favor do Município, se rá pa ga em 14 (qu at orze) parcel as mensais, com a primeira a vencer 30 (trinta) dias após a publicação da presente LEI. Parágrafo único . O atraso do pa game nto , importará em multa de 3% (três por cento ) e juros de 0,033% ( zero vírgula zero trinta e três por cento ) ao dia. l e i Esta LEI entra em vigo r na data de su a publicação . Revogam-se as disposições em contrário. Joinville, 15 de dezembro de 2000. Luiz Henriqu e da Silveira Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4269
Ano2000
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção15/12/2000
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado