Item de Acervo n.º 3724098

1/1 DECRETO Nº 5604, DE 21 DE MAIO DE 1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DE HARRY JOENCK OU QUEM DE DIREITO. O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, Decreta: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, as áreas de terra adiante descritas, atingidas pela abertura da Avenida Beira Rio: I - Uma faixa de erra sita nesta cidade de Joinville, propriedade de Harry Joenck, atingida pela abertura da Av. Beira Rio, com as seguintes dimensões e confrontações: fazendo frente a Leste medindo 30,00m confrontando-se com a Av. Beira Rio e ao Sul medindo 2,50m, também na Av. Beira Rio; ao norte medindo 9,70m para a Rua Capinzal; fazendo o travessão dos fundos a Oeste em duas linhas, a primeira medindo 24,80m e a segunda medindo 9,54m na desenvoltura da curva, confrontando-se com terras remanescentes de Harry Joenck (edif. nº 367), contendo a área total de 93,00m², sem benfeitorias. Parte do imóvel descrito sob nº 16.956, a fls. 154 do livro 3/L da 1ª Circunscrição desta Comarca. II - Mais uma faixa de terra sita nesta cidade de Joinville, dos mesmos proprietários, área remanescente não edificável, para posterior revenda, atingida pela Av. Beira Rio; fazendo frente ao Norte em duas linhas, a primeira medindo 6,30m para a Rua Capinzal e a segunda medindo na desenvoltura da curva 9,54m na esquina da Av. Beira Rio com Rua Capinzal; medindo a Oeste 30,00m para terras de Álvaro Giese; fazendo o travessão dos fundos ao Sul medindo 12,50m confrontando-se com erras de Emílio Stein; medindo a Leste 24,80m confrontando-se com a Av. Beira Rio, contendo a área total de 357,00m², edificada com uma casa de madeira nº 367, última parte do imóvel registrado sob nº 16.956 a fls. 154 do Livro 3/L da 1ª Circunscrição desta Comarca. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Joinville, 21 de maio de 1987. WITTICH FREITAG Prefeito Municipal