Item de Acervo n.º 3746510

1/2

LEI Nº 5995, de 30 de novembro de 2007.

AUTORIZA O EXECUTIVO

MUNICIPAL A CONTRATAR

FINANCIAMENTO COM A CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,

ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS

CIDADES, VISANDO À EXECUÇÃO

DE AÇÕES RELACIONADAS AO

PROGRAMA

DE

INFRA-

ESTRUTURA PARA A MOBILIDADE

URBANA - PRÓ-MOB NO

MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, através do Ministério das Cidades, até o valor de R$ 1.501.203,10 (um milhão, quinhentos e um mil, duzentos e três reais e dez centavos), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal - CAIXA e as condições específicas. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana - Pró-Mob no Município de Joinville. Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º, e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e/ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos. Art. 3º O Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento atual e futuro para atendimento das obrigações, consignará nos plurianuais, durante os prazos que vierem a serem estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios

2/2 resultantes, recursos estes necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Joinville, no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, conforme autorizado por esta lei. Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regularização da presente lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marco Antônio Tebaldi Prefeito Municipal Antonio Carlos Poletini Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão