Item de Acervo n.º 3746514

1/1 LEI Nº 5999, de 03 de dezembro de 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL PELA CIDADANIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal pela Cidadania da Criança e do Adolescente” no Município de Joinville, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro de cada ano. Art. 2º A Semana Municipal pela Cidadania da Criança e do Adolescente terá os seguintes objetivos: fomentar, em todos os níveis a realização de discussões; propor ações relativas ao cumprimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Art. 3º O Executivo Municipal poderá designar anualmente uma comissão representativa da área da infância e da adolescência para coordenar os trabalhos alusivos à Semana Municipal pela Cidadania da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - A Comissão mencionada no caput deste artigo deverá promover articulação com órgãos governamentais, entidades não governamentais e setores empresariais do Município para planejamento e execução das ações que deverão divulgar e promover os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 4º Entre as atividades programadas deverá constar uma avaliação anual no Município dos avanços obtidos na área a partir dos compromissos assumidos com o pacto pela infância nas três (3) esferas político/administrativa/social. Art. 5º Serão homenageadas, nessa semana, pelo Poder Público Municipal, as instituições e/ou personalidades que mais se destacaram no ano pela atuação na defesa e promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marco Antônio Tebaldi Prefeito Municipal