Item de Acervo n.º 3768706

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DECRETO Nº 14.226, de 11 de marco de 2008.

ESTABELECE

A

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

MENSAL DE DESEMBOLSO DO

MUNICÍPIO DE JOINVILLE, PARA O

EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o que dispõem os artigos 8º, 9º e 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o artigo 26, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.915, de 21 de setembro de 2007 e da Lei Orçamentária nº 5.990, de 26 de novembro de 2007, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o Desdobramento da Previsão de Receita em Metas Bimestrais de Arrecadação, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e a Programação Financeira do Município de Joinville, para o exercício de 2008, conforme o que dispõe os seguintes anexos, partes integrantes deste Decreto: I - ANEXO I - Demonstrativo do Desdobramento da Previsão de Receita em Metas Bimestrais Orçamentárias e de Arrecadação do Município Consolidado; II - ANEXO II - Demonstrativo do Cronograma de Execução Mensal Orçamentária e de Desembolso do Município Consolidado; III - ANEXO III - Demonstrativo da Programação Financeira do Município Consolidado; IV - ANEXO IV - Cronograma de Desembolso Mensal da Administração Direta. Art. 2º Para elaboração do Demonstrativo do Desdobramento da Previsão de Receita em Metas Bimestrais de Arrecadação, disposto no ANEXO I, foram utilizados os seguintes critérios: I - a arrecadação bimestral dos exercícios de 2005, 2006 e 2007; II - o valor máximo das previsões de receita para o exercício de 2008; Art. 3º Na elaboração do Demonstrativo do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, disposto no ANEXO II, levou-se em consideração os seguintes critérios:

2/3 I - a média de gastos mensais das Unidades no exercício de 2005, 2006 e 2007; II - as prioridades apontadas pelas Unidades para o exercício de 2008; III - o valor das metas bimestrais de arrecadação apontadas no ANEXO I, deste Decreto; Art. 4º A Programação da Despesa será realizada em conformidade com os Demonstrativos dos Projetos, Atividades e Encargos Especiais, de cada Unidade Orçamentária integrantes do Orçamento Municipal, inclusive Fundos, Fundações, Autarquias, aprovados pela Lei Municipal nº 5.990, de 26 de novembro de 2007. Art. 5º Em atendimento ao art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e em determinação do art. 24º da Lei Municipal nº 5.915, de 21 de setembro de 2007, ao final de cada bimestre do exercício, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria de Fazenda farão avaliação dos resultados, visando alcançar o equilíbrio financeiro e o devido alcance das metas, admitindo, se necessário, a limitação de empenhos e a movimentação financeira, para as despesas, excluídas as de pessoal e encargos, do serviço da dívida e as de caráter constitucional, as metas poderão ser alteradas conforme a variação da arrecadação e dependendo do ingresso das receitas nos cofres públicos de acordo com as devidas fontes. Art. 6º Em atendimento ao art. 13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e em determinação ao complemento do Anexo III, da Lei Municipal nº 6.036, de 18 de dezembro de 2007, no propósito de alcançar as metas estabelecidas no ANEXO I, deste Decreto, o Poder Executivo Municipal adotará medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal, referente à cobrança da dívida e ao montante dos créditos tributários, as quais serão: - Reforço do quadro de fiscais da Secretaria da Fazenda com o objetivo de reduzir a sonegação fiscal; - Desenvolvimento e implantação de nota fiscal de serviços eletrônica, que impossibilitará o chamado calçamento de nota fiscal, facilitará os processos de fiscalização e reduzirá a sonegação; - Inclusão em cadastros de empresas de proteção de crédito (SERASA e SPC) dos nomes dos contribuintes inadimplentes com a PMJ, depois de iniciadas as execuções judiciais respectivas, nos termos de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Joinville; - Encaminhamento de notificações aos contribuintes inadimplementes, relativas às dívidas existentes e às ações a serem tomadas pela PMJ, com o objetivo de agilizar a cobrança de créditos inadimplidos; - Incentivo a mutirões, com o objetivo de acelerar os processos em tramitação no Fórum de Joinville; - Seleção de setores específicos da atividade econômica de Joinville, os quais serão objeto de fiscalização mais rigorosa (construção civil, funerárias e laboratórios, entre outros), com o objetivo de restringir a evasão de receitas; - Aquisição de novos equipamentos de informática, em especial os portáteis, que facilitarão os

3/3 trabalhos de campo dos fiscais; - Aperfeiçoamento do cadastro imobiliário da PMJ, com a implantação do projeto de geoprocessamento, que possibilitará o lançamento de valores de IPTU mais condizentes com a realidade da cidade; - Treinamento da equipe de fiscais de tributos, com o aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos pelos mesmos em processos de fiscalização, o que reduzirá a possibilidade dos contribuintes autuados obterem êxito em suas contestações; - Atuação mais efetiva junto à Secretaria da Fazenda do Estado e aos contribuintes do ICMS, com o objetivo de viabilizar o crescimento do índice de participação do Município na distribuição do ICMS. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008. Marco Antonio Tebaldi Prefeito Municipal Antonio Carlos Poletini Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão Nelson Corona Secretário da Fazenda