Item de Acervo n.º 3769565

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DECRETO Nº 15.086, de 12 de dezembro de 2008. CRIA OS PONTOS PRIVATIVOS DE SERVIÇO DE TÁXI Nº S 55 E 56, NA RUA ARARANGUÁ EM FRENTE AO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR. JESSER AMARANTE FARIA E NA RUA RIO GRANDE DO SUL EM FRENTE AO SUPERMERCADO ANGELONI E EFETUA TRANSFERÊN-CIAS DE PERMISSIONÁRIOS.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições e em consonância com a Lei nº 3.282/96, DECRETA: Art. 1º Nos termos do inciso III, do art. 20, da Lei nº 3.282/96, ficam criados os Pontos de Serviço de Táxi nº 55, limitado a 2 (duas) vagas e nº 56, limitado a 4 (quatro) vagas, de categoria privativo, localizados na Rua Araranguá em frente ao Hospital Materno Infantil Dr. Jesser Amarante Faria e na Rua Rio Grande do Sul, em frente ao Supermercado Angeloni, respectivamente. Art. 2º Ficam transferidos os permissionários abaixo relacionados dos pontos de origem nº 24 e 29, localizados na Rua Santa Catarina, km-4 e Rua XV de Novembro, respectivamente, para o ponto nº 55, localizado na Rua Araranguá.

|Nº CADASTRAL|

ANTERIOR/ATUAL PERMISSIONÁRIOS

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|2402 5501 |Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Passageiros de Joinville.|

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|2903 5502 |Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Passageiros de Joinville.|

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Art. 3º Ficam transferidos os permissionários abaixo relacionados dos pontos de origem nº 02, localizado na Rua 9 de Março, nº 29, localizado na

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Rua XV de Novembro, nº 39, localizado na Rua Emílio Hardt e nº 42, localizado na Rua Helmuth Falgater, para o ponto nº 56, localizado na Rua Rio Grande do Sul.

|Nº CADASTRAL|

ANTERIOR/ATUAL PERMISSIONÁRIOS

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|0211 5601 |Reginaldo Dagostin

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|2901 5602 |Lorival Antônio Francisco

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|3901 5603 |Altevir Schnekemberg

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|4203 5604 |Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Passageiros de Joinville.|

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Marco Antônio Tebaldi Prefeito Municipal Roberto Winter Secretário de Infra-Estrutura Urbana