Item de Acervo n.º 3777869

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LEI COMPLEMENTAR Nº 251, de 04 de dezembro de 2007.

ALTERA E ACRESCENTA

INCISOS NO ART. 52, E NO § 1º,

DO ART. 59, DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE

MARÇO DE 1996, QUE ATUALIZA

AS NORMAS DE USO E

OCUPAÇÃO,

REDEFINE

O

PERÍMETRO URBANO E INSTITUI

O PARCELAMENTO DO SOLO E A

OCUPAÇÃO NA FORMA DE

CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO

MUNICÍPIO DE JOINVILLE E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o inciso VII e acrescenta o inciso VIII, ao art. 52, da Lei Complementar nº 27/96, com a seguinte redação: “Art. 52 … … VII - abrigo/cobertura/toldo, com apoio no solo e cobertura de elemento têxtil ou plástico, sem vedação lateral, desde que ocupem no máximo 50% (cinqüenta por cento) da testada do lote; VIII - toldos e marquises metálicas instalados na edificação com projeção máxima de 2,00m (dois metros) sobre o recuo frontal e 0,80 cm (oitenta centímetros) sobre os afastamentos laterais e de fundos.” (NR) Art. 2º Acrescenta o inciso VII, ao § 1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 27/96, com a seguinte redação: “Art. 59 … …

2/2 VII - os aparatos de proteção autorizados sobre os recuos frontais e afastamentos laterais e de fundos, conforme o art. 52, desta lei complementar.” (NR) Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Marco Antônio Tebaldi Prefeito Municipal