Item de Acervo n.º 3781049

VLeis

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LEI N° 4268/00

OBRIGA AS AGÊNCIAS

BANCÁRIAS SITUADAS NO

MUNICÍPIO, A INSTALAREM

BANCADAS ,

POLTRONAS,

CADEIRAS OU OUTRAS FORMAS

DE ASSENTO, PARA USO DOS

CLIENTES, ESPECIALMENTE AS

GESTANTES E OS IDOSOS.

O Prefeito Mu nicipal de Jo inville, no exercício de su as atribu içõ es, faz saber qu e a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente LEI: Fica a red e b anc ári a s itu ada no Mu nicípio , o brigada a instalar bancadas, po ltro nas, cadeiras ou outras formas de assento, para uso dos clientes, especialmente as gestantes e os idos os. O descumpriment o da presente LEI, acarretará a aplicação de multa, no valo r de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será dobrada, no caso de reincidência. § 12 O valor a que se refere o “caput” deste artigo será revisto, mensalmente, com base no IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado). § 22 No c aso de extinçã o do índice citado no parágrafo anterior, o valor será corrigido pelo índice que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal. Esta LEI entra em vigo r na data de su a publicação . Joinville, 14 de dezembro de 2000. Luiz Henriqu e da Silveira Prefeito Municipal