Item de Acervo n.º 3786677

LEI N# 57

É

DECLARA

DE

UTILIDADE PÚBLICA UMA FAIXA

DE SETE METROS DE LARGURA E

TRÊS MIL METROS DE

EXTENSÃO.

O Dr. João Colin, Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições; Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública uma faixa de sete metros de largura e três mil metros de extensão, necessária á construção de um desvio ferroviário, partindo da linha de São Francisco até a Praça Hercílio Luz, pela margem direita do Rio Cachoeira, conforme estudo e planta feitos pela Secção técnica da Rede de Viação Paraná Santa Catarina. Art. 2º O Prefeito Municipal de Joinville fica autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente os terrenos necessários á passagem do referido desvio, doando a referida faixa á Rede de Viação Paraná- Santa Catarina. Parágrafo Único - A referida faixa reverterá ao domínio do Município si a Rede não construir o desvio ou si alguém dia vier a retira-lo. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Joinville, 23 de junho de 1948. JOÃO COLIN Prefeito Municipal