Item de Acervo n.º 3786677

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Informações Básicas

Código3786677
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Joinville
URL de Origem
Data de Cadastro29/03/2022 10:21:28
Data do Documento23/06/1948
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 57, DE 23 DE JUNHO DE 1948
Arquivo Fonte1648560088_leiordinaria571948joinvillesc.docx
Conteúdo

LEI N# 57

É

DECLARA

DE

UTILIDADE PÚBLICA UMA FAIXA

DE SETE METROS DE LARGURA E

TRÊS MIL METROS DE

EXTENSÃO.

O Dr. João Colin, Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições; Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública uma faixa de sete metros de largura e três mil metros de extensão, necessária á construção de um desvio ferroviário, partindo da linha de São Francisco até a Praça Hercílio Luz, pela margem direita do Rio Cachoeira, conforme estudo e planta feitos pela Secção técnica da Rede de Viação Paraná Santa Catarina. Art. 2º O Prefeito Municipal de Joinville fica autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente os terrenos necessários á passagem do referido desvio, doando a referida faixa á Rede de Viação Paraná- Santa Catarina. Parágrafo Único - A referida faixa reverterá ao domínio do Município si a Rede não construir o desvio ou si alguém dia vier a retira-lo. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Joinville, 23 de junho de 1948. JOÃO COLIN Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número57
Ano1948
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção23/06/1948
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado