Item de Acervo n.º 3788222

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Informações Básicas

Código3788222
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Joinville
URL de Origem
Data de Cadastro29/03/2022 10:38:22
Data do Documento29/05/1948
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 53, DE 29 DE MAIO DE 1948
Arquivo Fonte1648561102_leiordinaria531948joinvillesc.docx
Conteúdo

LEI N# 53 FICA AUTORIZADO A DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, O SR. PEDRO ALBUS CORDEIROS. O Dr. João Colin, Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições; Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Joinville autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, do Sr. Pedro Albus Cordeiros, uma faixa de terra medindo 14 metros de frente por 41 de fundos, do terreno pertencente ao mesmo, e necessário á abertura da Rua Miguel Couto, entre a Rua Paraná e Rio de Janeiro. Art. 2º Para o pagamento dessa importância fica desde já aberto o crédito especial de dez mil cruzeiro que correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Joinville, 29 de maio de 1948. JOÃO COLIN Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número53
Ano1948
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção29/05/1948
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado