Item de Acervo n.º 3788224

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código3788224
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Joinville
URL de Origem
Data de Cadastro29/03/2022 10:38:23
Data do Documento24/09/1948
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 81, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948
Arquivo Fonte1648561103_leiordinaria811948joinvillesc.docx
Conteúdo

LEI N# 81 FICA PRORROGADA ATÉ O DIA 25 DE SETEMBRO A COBRANÇA DO IMPOSTO COM LICENÇA, SEM MULTA. O Dr. João Colin, Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições; Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica prorrogada até o dia 25 de Setembro a cobrança do imposto de Licença, sem multa. Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Joinville, 24 de setembro de 1948. JOÃO COLIN Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número81
Ano1948
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção24/09/1948
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado