Ato n.º 3789219

LEI Nº 2.360, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Consórcio Intermunicipal Entre-rios a alienar bem imóvel e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rio do Oeste, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Consórcio Intermunicipal Entre-rios autorizado a alienar, mediante leilão, imóvel constante de seu patrimônio com as seguintes especificações: um terreno rural, sem benfeitorias, situado nos fundos da Valada Bracatinga, no Município de Trombudo Central, com a área de cem mil metros quadrados (100.000,00) m2, confrontando-se na frente, com terras de Valdir Lamin, atualmente Nilson Lehmchul; no fundo, com terras de Gumercindo Bittencourt e Alfonso Oestreich, atualmente Nelson Noveletto; e de outro lado, com terras de Alfonso Oestreich, atualmente Gerde Oestreich, cadastrado no INCRA, sob nº 805.165.001341-0.

Art. 2º O imóvel de que trata a presente lei fica desafetado de sua destinação pública passando a categoria de bem dominical.

Art. 3º O imóvel de que trata essa lei é avaliado em R$ 423.666,67 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), cujo valor corresponde à média de três avaliações realizadas por corretores imobiliários.

Parágrafo único. Após o apregoamento normal, repassado 2 (duas) vezes pelo(a) leiloeiro(a), restando desertos os certames, fica autorizada a aceitação de oferta inferior e/ou parcelamento, mediante justificativa e aprovação pelo Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal Entre-rios.

Art. 4º Os recursos obtidos com a alienação dos bem imóvel serão reinvestidos em patrimônio, na forma do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio do Oeste – SC, 29 de março de 2022.

DIOGO FERRARI

Prefeito de Rio do Oeste