Ato n.º 3791577

DECRETO Nº 19.492, de 16 de março de 2022.

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação – ZPE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada no âmbito do município de Lages a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, localizada no Distrito de Índios, localidade de Rincões, composta pela Gleba “B” da Matrícula nº 33.688 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Lages.

Parágrafo único. A criação, as características, os objetivos e o funcionamento da Zona de Processamento de Exportação – ZPE, de que trata o caput serão regulados(as) pela Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com as alterações da Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021 e legislação pertinente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Lages, 16 de março de 2022; 256 o ano da Fundação e 162 o da Emancipação .

Antonio Ceron

Prefeito