Ato n.º 379318

LEI Nº 1.887, DE 24 DE JULHO DE 2013.

autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO CULTURAL TEUTO BRASILEIRO para REALIZAÇÃO DA HEIMATFEST 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Amigos do Centro Cultural Teuto Brasileiro, associação civil sem fins lucrativos, fundada em 31 de maio de 1987, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº. 79.940.086/0001-92, declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.268, de 13 de abril de 2007, para a realização da HEIMATFEST 2013 que acontecerá de 04 a 13 de outubro de 2013.

Art. 2º. O convênio a ser firmado entre as partes definirá as obrigações de cada ente.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do convênio, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros à Associação de Amigos do Centro Cultural Teuto Brasileiro, que poderá ser de forma parcelada, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de julho de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 24 de julho de 2013.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo