Ato n.º 379321

LEI Nº 1.889, DE 24 DE JULHO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA COOPERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZA A EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, nos termos da inclusa minuta, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal nº. 11.445 de 05 de janeiro 2007, Lei Estadual nº. 4.547/1970, Lei Estadual nº. 13.517/2005 e Lei Estadual nº. 381 de 07 de maio de 2007, visando à cooperação na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o ESTADO DE SANTA CATARINA para a prestação desses serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.

Art. 2° Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24 inciso XXVI da Lei Federal 8.666/93 e na legislação referida no artigo anterior autorizado a celebrar, CONTRATO DE PROGRAMA com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 3º Fica a CASAN autorizada a celebrar outros instrumentos jurídicos com terceiros para prestação dos serviços abrangidos pelo contrato, como subconcessões, locação de ativos, parcerias público-privada dentre outras, visando à realização de adequada prestação dos serviços e sua gradual expansão.

Art. 4° As autorizações de que tratam os Artigo 1°, 2° e 3º desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:

I - a captação, adução e tratamento de água bruta;

II - a adução, reservação e distribuição de água tratada;

III - a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.

Art. 5º O convênio de cooperação estabelecerá:

I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de fiscalização e regulação, delegados ao ÓRGÃO REGULADOR;

II - o planejamento dos serviços de saneamento básico;

III - as atribuições do MUNICÍPIO;

IV - as atribuições do Estado, através da CASAN.

Art. 6º O convênio de cooperação poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, da seguinte forma:

I - pelo MUNICIPÍO, unilateralmente, através de denúncia fundamentada e motivada, sempre que o relevante interesse público o autorize em caso de risco na descontinuidade da prestação dos serviços;

II - advento do Termo Final do prazo do CONVÊNIO, sem que haja prorrogação pactuada entre as PARTES;

III - pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por meio de processo administrativo visando a verificação de inadimplência do MUNICÍPIO ou da CASAN, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 7º A denúncia total ou parcial do CONVÊNIO pelos CONVENENTES, não afeta a vigência do CONTRATO DE PROGRAMA firmado entre o MUNICÍPIO e a CASAN para a prestação dos serviços de saneamento básico, ficando assegurado o cumprimento das obrigações previstas.

Art. 8º Em qualquer hipótese, a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 24 de julho de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 24 de julho de 2013.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo