Item de Acervo n.º 3796400

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Informações Básicas

Código3796400
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Joinville
URL de Origem
Data de Cadastro31/03/2022 10:18:09
Data do Documento22/01/1949
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 110, DE 22 DE JANEIRO DE 1949
Arquivo Fonte1648732689_leiordinaria1101949joinvillesc.docx
Conteúdo

1/1 LEI Nº 110 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 31, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1936. O Dr. João Colin, Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições; Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º O artigo 5º, da Lei nº 31, de 18 de dezembro de 1936, fica assim redigido: “As contribuições serão lançadas para pagamento em 15 prestações MENSAIS, devendo a primeira ser paga dentro de 30 dias após o lançamento e aviso feito pela Diretoria de Obras Públicas.” Art. 2º Terminado o prazo do pagamento de qualquer prestação vencida, a importância devida e não paga, será lançada em DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, e autorizará a Prefeitura Municipal a ingressar em Juízo para Cobrança Executivo, na forma das Leis vigentes. Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Joinville, 22 de janeiro de 1949. JOÃO COLIN Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número110
Ano1949
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção22/01/1949
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado