Item de Acervo n.º 3796410

LEI N. 2140, DE 21 DE MAIO DE 1987. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N# 1.086, DE 19.10.70. O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal que até a presente data não apresentaram o Relatório a que se refere ao Artigo 5º, e o § 2º do Artigo 2º, da Lei n# 1.086 de 10 de outubro de 1970, ficam isentas de apresentar aqueles relativos aos exercícios de até 1985, devendo, no entanto, cumprir o disposto no Artigo 5º, da referida Lei Municipal, até o dia 31 de dezembro de 1987. Art. 2º O § 2º do Artigo 2º, da Lei n# 1.086 de 19 de outubro de 1970, passa a ter a seguinte redação: “§ 2º - Além das exigências enumeradas no parágrafo anterior, deve a entidade ainda assumir o compromisso de remeter, anualmente, à Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores, a demonstração da receita e da despesa realizadas no exercício anterior”. Art. 3º O Artigo 5º da Lei n# 1.086/70 ficará assim redigido: “Art. 5º - As entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 31 de marco de cada ano, na Câmara de Vereadores e no órgão competente da Prefeitura Municipal, o demonstrativo da receita e da despesa, bem como o relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no exercício anterior, atestado de pleno funcionamento e prova de mandato e atestado de idoneidade da Diretoria”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.