Item de Acervo n.º 3796508

LEI N. 6083, de 13 de marco de 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMISSIONAR O USO DE UM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM PARAÍSO. O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso à Associação de Moradores do Jardim Paraíso, mediante termo próprio que integra a presente lei, uma área de terra contendo 2.674,10m² (dois mil, seiscentos e setenta e quatro vírgula dez centímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada na esquina da Avenida Júpiter com a Rua Andrômeda, Bairro Jardim Paraíso, nesta cidade de Joinville, imóvel matriculado sob N. 77.909, da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca, para implantação de sede própria, onde desenvolverá atividades esportivas, culturais e educacionais, bem como área de lazer, em prol do desenvolvimento dos cidadãos. Art. 2º O uso da sede será privativo da permissionária, ao passo que as áreas de lazer serão de uso comum entre a PERMISSIONÁRIA, os moradores do Bairro Jardim Paraíso, e aberto ao público em geral. Art. 3º Os custos e as despesas com infra-estrutura e manutenção da referida sede correrão por conta da permissionária. Art. 4º As benfeitorias realizadas pela Associação de Moradores do Jardim Paraíso, incorporar-se-ão ao imóvel, não gerando direitos à retenção ou indenização. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marco Antônio Tebaldi Prefeito Municipal Sílvio Marques Emerim Secretário de Administração