Ato n.º 3807547

Informações Básicas

Código	3807547
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Lages
URL de Origem
Data de Publicação	05/04/2022
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 19.512/2022
Arquivo Fonte	1649101319_decreto__suplementacao__dec_19.5122022.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	19512
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	04/04/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Lages

Data de Cadastro: 04/04/2022 Extrato do Ato Nº: 3807547 Status: Publicado
Data de Publicação: 05/04/2022 Edição Nº: 3819

Conteúdo

DECRETO Nº 19.512, de 04 de abril de 2022.

Abre Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica do Município de Lages e de acordo com a Lei Municipal nº 4550, de 14 de dezembro de 2021 (LOA),

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.459.993,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil e novecentos e noventa e três reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

Entidade:	01 – Prefeitura Municipal de Lages
Ação:	1.274 – Obras de Pavimentação e Infraestrutura Urbana
Modalidade/Valor:	(13) 4.4.9.0.00 – Investimentos Fonte -01.79.0008.0000 –Transferências Especiais p/ Rua João Schultz R$ 1.209.993,00

Entidade:	Fundo Municipal de Assistência Social
Ação:	2.602 – FNAS Proteção Social Básica
Modalidade/Valor:	(33) 4.4.9.0.00 – Investimentos Fonte -0.1.34.0304.0000 –Emenda Aquisição de Micro-ônibus R$ 250.000,00

Art. 2º. As fontes de recursos para abertura dos créditos de que trata o art. 1º serão provenientes:

I – do Excesso de Arrecadação

Fonte – 01.79.0008.0000 –Transferências Especiais p/ Rua João Schultz

R$ 1.209.993,00

Fonte – 0.1.34.0304.0000 –Emenda Aquisição de Micro-ônibus

R$ 250.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Lages, 04 de abril de 2022; 256 o ano da Fundação e 162 o da Emancipação .

Antonio Ceron

Prefeito