Ato n.º 3809120

DECRETO N. 4220 DE 29 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA O DECRETO N. 3327/2019 E INCLUI DESPESAS COM INSCRIÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS E ASSEMELHADOS.

ARÃO JOSINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade prever o reembolso de cursos, entradas de congressos e outros eventos de interesse da administração pública para participação de servidores públicos;

CONSIDERANDO que a participação de servidor públicos em cursos, congressos e eventos proporcionará a melhoria no serviço público municipal, tendo em vista o intercâmbio de conhecimentos.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Decreto n. 3327/2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O regime de ressarcimento pressupõe o pagamento antecipado, pelo servidor, às suas expensas, das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, transporte urbano, cursos e entradas para participação em congressos e outros eventos de interesse da administração pública, e o posterior requerimento para que a Administração Pública Municipal promova o depósito do valor referente às despesas comprovadas e legalmente autorizadas em conta bancária de titularidade do servidor.

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PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS E OUTROS EVENTOS

Art. 13-A O ressarcimento de valores correspondentes a inscrições em cursos, congressos, marchas e outros eventos de interesse da administração pública que promovam o aprimoramento do serviço público, em favor de servidores públicos, somente ocorrerá mediante prévia autorização para participação do Secretário Municipal correspondente, que poderá ser consubstanciada no requerimento de ressarcimento e deverá ter pertinência temática ao exercício profissional do servidor.

Parágrafo único. O ressarcimento poderá ocorrer antes da realização de viagem, quando o pagamento for antecipado. Caso o servidor deixe de participar do evento custeado, deverá repor o erário no valor da inscrição em até 15 (quinze) dias após o evento, que poderá ser descontado da folha de pagamento.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Ascurra/SC, 29 de março de 2022.

ARÃO JOSINO DA SILVA

Prefeito de Ascurra/SC