Ato n.º 3809867

Código	3809867
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação	06/04/2022
Categoria	Decretos
Título	DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/2022
Arquivo Fonte	1649178171_dec_752__aprova_contas_prefeitura_2020.doc

Data de Cadastro: 05/04/2022 Extrato do Ato Nº: 3809867 Status: Publicado
Data de Publicação: 06/04/2022 Edição Nº: 3820

Conteúdo	DECRETO LEGISLATIVO Nº 752, DE 05 DE ABRIL DE 2022. Aprova o Parecer Prévio n. 220/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo n. TCE-PCP - 21/00119634, relativo às contas do exercício de 2020 do Município de São Lourenço do Oeste - SC. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio n. 220/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2020 do Município de São Lourenço do Oeste - SC, responsável prefeito Rafael Caleffi, processo n. TCE-PCP - 21/00119634. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 05 de abril de 2022. Adilson Sperança Presidente da Câmara de Vereadores