Ato n.º 3811797

DECRETO N. 4217 DE 22 DE MARÇO DE 2022

ALTERA O DECRETO N. 3.027/2017 QUE DISPÕE ACERCA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS.

ARÃO JOSINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o regramento aplicável ao banco de horas às atuais necessidades da administração pública;

CONSIDERANDO o disposto no Prejulgado n. 2101 do Tribunal de Contas de Santa Catarina que prevê: “1. O Município, ao regulamentar sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, pode instituir o regime de ponto eletrônico para os servidores públicos, efetivos e comissionados;

1.1. Pelo princípio da impessoalidade no controle da jornada de trabalho, no sentido de que não deve haver tratamento diferenciado entre servidores titulares de cargos efetivos, empregados públicos ou comissionados ou contratados por tempo determinado; se o controle da jornada for eletrônico para os servidores efetivos, o mesmo sistema deve ser adotado para os demais, ressalvada a situação onde seja impraticável tal regra, devidamente prevista em legislação específica.”;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a fruição de banco de horas por servidores ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, a fim de evitar jornadas de trabalho extenuantes sem o devido descanso;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Decreto n. 3.027/2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores, efetivos, comissionados e temporários, empregados públicos e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 54 e seguintes da Lei Complementar nº 117/2011.

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Art. 7º ..................

§5º Não será devido o pagamento em pecúnia de horas extras a servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas junto à verba remuneratória, podendo apenas usufruir de compensação de banco de horas, sendo aplicável apenas a compensação paritária de horas, sem a inclusão de adicionais de jornada extraordinária.

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Art. 11 É expressamente vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no banco de horas. Somente poderá ser computado como banco de horas negativo quando autorizado pelo Secretário da pasta.

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Art. 13 Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou qualquer outra forma de dissolução do vínculo com a Administração Municipal, as horas constantes do banco de horas serão convertidas em pecúnia, salvo o previsto no art. 7º, §5º do presente decreto.

CAPÍTULO III – A

DO BANCO DE HORAS NEGATIVO

Art. 13-A Poderá haver o registro negativo de banco de horas em até 08 (oito) horas mensais, que deverão ser compensadas em até 15 (quinze) dias após o gozo antecipado de compensação.

§1º A antecipação de gozo de compensação de banco de horas deverá ser autorizado pelo Secretário da pasta, mediante comunicado a ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos por meio do anexo II do presente decreto.

§2º Não ocorrendo a compensação laborativa das horas usufruídas antecipadamente pelo servidor, será computado como falta referida data e descontada na folha de pagamento subsequente, com reflexos da falta na suplementação alimentar.

§3º Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes como negativas no banco de horas serão consideradas como faltas e descontadas das verbas rescisórias.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a jornada extraordinária realizada a partir de 15 de março de 2022.

Município de Ascurra/SC, 22 de março de 2022.

ARÃO JOSINO DA SILVA

Prefeito de Ascurra/SC