Ato n.º 3812723

DECRETO Nº 751, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Nomeia servidora aprovada em concurso público para serviço público municipal.

MÁRCIO LUIZ BIGOLIN GROSBELLI, prefeito municipal de SÃO DOMINGOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/1990, atualizada; Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008, atualizada; Lei Complementar Municipal nº 0042, de 04 de abril de 2012; e Lei Complementar Municipal nº 0045, de 06 de novembro de 2012, atualizada;

CONSIDERANDO que na data 17 de outubro de 2018, foi lançado o Concurso Público nº 01/2018, que possui validade de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado e da classificação final do certame, que este prazo poderá, a critério e conveniência da Administração Municipal, ser prorrogado uma única vez, por igual período, isso disciplinado na cláusula 13.1, do edital;

CONSIDERANDO que no edital do Concurso Público nº 01/2018, na cláusula 13.1, restou consignado que o prazo de validade será efetuado conforme a necessidade da Administração, respeitada a classificação obtida;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal de nº 173, de 27 de maio de 2020, e seu artigo 10º, determinou que: “Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.

§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.

CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 01/2018, foi homologado em 27 de dezembro de 2018, e que seu prazo de validade é de dois anos após essa data, e que esse período foi atingido pela suspensão determinada pelo artigo 10, da Lei Complementar Federal de nº 173, de 27 de maio de 2020, o que faz com que o prazo do concurso esteja vigente;

CONSIDERANDO o Edital nº 012, de 27 de dezembro de 2018, que publicou a classificação final do Concurso Público edital nº 001/2018;

CONSIDERANDO o pedido de Exoneração de servidoras públicas municipais, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;

CONSIDERANDO que houve candidatas classificadas que não assumiram a vaga;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada para o Serviço Público Municipal a Senhora Jaine Aparecida Ferreira, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, deste Município de São Domingos (SC), a partir desta data.

§ 1º A servidora integrará o Quadro Próprio dos Servidores Públicos Municipais, enquadrado no Quadro Geral de Cargos Efetivos, Código 11.02 Grupo 1- da Lei Complementar Municipal nº 0042, de 04/04/12, atualizada, com 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Anexo I, Quadro de Vagas da Lei Municipal nº 0042, de 04/04/2012, atualizada.

§ 2º Este cargo será regido pelo Regime Jurídico Estatutário, enquadrado nas Leis Complementares Municipais nº 0018, de 28/01/2008, atualizada; e nº 0045, de 06/11/2012, atualizada e nº 0042, de 04/04/2012, atualizada no que couber e demais legislações pertinentes à matéria.

Art. 2º O local de trabalho indicado no início do exercício e durante o estágio probatório não gera direito a estabilidade de permanecer no mesmo, podendo a critério da Administração ser remanejado em qualquer época.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações constantes no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 31 de março de 2022.

Marcio Luiz Bigolin Grosbelli

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Marcos André Morschheiser

Secretário de Administração e Fazenda