Ato n.º 3820474

Código	3820474
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Lages
URL de Origem
Data de Publicação	08/04/2022
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 19.511/2022
Arquivo Fonte	1649362126_decreto__altera_decreto_15.1792015_art._2_regulamenta_lei_218696_vale_alimentacao_2022.doc

Data de Cadastro: 07/04/2022 Extrato do Ato Nº: 3820474 Status: Publicado
Data de Publicação: 08/04/2022 Edição Nº: 3822

Conteúdo	DECRE TO Nº 19.511, de 1º de abril de 2022. Altera o caput do artigo 2º do Decreto nº 15.179 de 29.10.2015, que regulamenta a concessão do vale alimentação aos Servidores Municipais, autorizado pela Lei nº 2186 de 24.06.1996. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. O caput do artigo 2º do Decreto nº 15.179, de 29.10.2015 passa a vigorar com a seguinte redação: *“Art. 2º.* O vale alimentação é no valor de R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais) ao servidor que perceba remuneração até R$ 1.475,00 (um mil e quatrocentos e setenta e cinco reais); de R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais) ao servidor que perceba remuneração entre R$ 1.475,01 (um mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo) a R$ 1.637,00 (um mil e seiscentos e trinta e sete reais) e de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) ao servidor que perceba remuneração acima de R$ 1.637,01 (um mil e seiscentos e trinta e sete reais e um centavo). ......... “ Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2022. Lages, 1º de abril de 2022, 256 o ano da Fundação e 162 o da Emancipação Antonio Ceron Prefeito