Ato n.º 3824168

Informações Básicas

Código3824168
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Paial
URL de Origem
Data de Publicação12/04/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI 803/2022
Arquivo Fonte1649694986_lei_8032022__desapropriao_amigvel_area_industrial.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número803
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção11/04/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado