Ato n.º 3826757

Informações Básicas

Código3826757
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCIS/AMVI - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí
URL de Origem
Data de Publicação13/04/2022
CategoriaResoluções
Título729.2022 - RESOLUÇÃO - CISAMVI - DELEGA COMPETÊNCIA À DIRETORA EXECUTIVA
Arquivo Fonte1649774973_729.2022__resoluo__cisamvi__delega_competncia__diretora_executiva.docx
Conteúdo

CISAMVI_Folha Timbrada_cabeçalho

RESOLUÇÃO Nº 729, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Delega atribuições à Diretora Executiva, nos termos do artigo 28, Parágrafo único do Contrato de Consórcio Público do CISAMVI.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CISAMVI, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Contrato de Consórcio Público do CISAMVI, em especial pelo disposto no Parágrafo único do seu artigo 28, e considerando:

1. os termos da resolução nº 726, de 07 de abril de 2022, publicada no DOM/SC, edição nº 3822, do dia 08/04/2022, página 3021, que nomeou a Sra. Vanessa Fernanda Schmitt para o emprego público de Diretora Executiva;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar à Diretora Executiva Vanessa Fernanda Schmitt as competências estabelecidas no artigo 28, do Contrato de Consórcio Público do CISAMVI:

Art. 28. O Presidente do Conselho Administrativo responderá como Presidente do Consórcio, a quem compete:

I. representar o CISAMVI ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores ad negotia e ad judicia;

II. presidir a Assembleia Geral e manifestar o voto de qualidade e de Minerva, caso necessário;

III. dar posse aos membros do Conselho Fiscal; IV - celebrar convênios e acordos congêneres;

V. prestar contas ao órgão concedente dos auxílios e subvenções que o consórcio venha a receber;

VI. ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;

VII. movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio;

VIII. aceitar a cessão de servidores, onerosa ou gratuita, do ente consorciado ao consórcio;

IX. convocar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;

X. zelar pelos interesses do consórcio, exercendo as demais competências que não tenham sido outorgadas a outro órgão do consórcio.

Parágrafo Único. As competências arroladas neste artigo poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de abril de 2022.

Blumenau – SC, 12 de abril de 2022.

(Assinado eletronicamente)

ERCIO KRIEK

Presidente CISAMVI

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