Ato n.º 3829195

DECRETO Nº 2.873 de 13 de abril de 2022.

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação no exercício corrente conforme Transferência Especial Processo nº 1913/2021-SAR

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000.00 (Cento e cinquenta mil reais) relativo a recursos vinculados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Atividade 1.012– Manutenção Programa de Poços Artesianos

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0099 - Aplicações diretas ....................... R$ 150.000.00

TOTAL..............................................................................................................R$ 150.000.00

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 13 de abril de 2022.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda