Ato n.º 3842290

DECRETO Nº 2.875 de 20 de abril de 2022.

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação no exercício corrente recursos de rendimentos de aplicações.

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 26.500.00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais) relativo a recursos vinculados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade 2.021– Manutenção Planejamento e Serviços Municipais

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0023 - Aplicações diretas ....................... R$ 26.500.00

TOTAL..............................................................................................................R$ 26.500.00

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 20 de abril de 2022.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda