Ato n.º 3845269

Informações Básicas

Código3845269
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xaxim
URL de Origem
Data de Publicação25/04/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI 4560/2022
Arquivo Fonte1650650457_4560._altera_o_inciso_xii_do_artigo_74_da_lei_n_4.068_de_28_de_abril_de_2015_que_institui_a_lei_de_parcelamento_uso_e_ocupao_do_solo_de_xaximsc.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4560
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção22/04/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado