Ato n.º 3845272

Informações Básicas

Código3845272
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xaxim
URL de Origem
Data de Publicação25/04/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI 4561/2022
Arquivo Fonte1650650507_4561._estabelece_normas_para_a_poltica_de_estimulo_a_expanso_de_empreendimentos_e_a_gerao_de_condies_ocupacionais.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4561
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção22/04/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado