Ato n.º 3851706

Informações Básicas

Código3851706
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Novo Horizonte
URL de Origem
Data de Publicação27/04/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 654 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Arquivo Fonte1650975498_lei_n_654_que_dispe_sobre_o_recebimento_de_imvel_em_doao.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número654
Ano2022
Epígrafe
EmentaLEI Nº 654 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção26/04/2022
Data de Início de Vigência26/04/2022
Data de RevogaçãoNão configurado