Ato n.º 3853400

Informações Básicas

Código3853400
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação27/04/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 011/2022- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LGPD NA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Arquivo Fonte1651001456_decreto_0112022_lgpd.doc

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número11
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/04/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado