Ato n.º 3853907

Informações Básicas

Código3853907
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Palma Sola
URL de Origem
Data de Publicação27/04/2022
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL 009/2022
Arquivo Fonte1651004147_edital_009.2022__processo_seletivo_simplificado_contratao_de_estagirios_ciee.docx
Conteúdo

PM BRASÃO

Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Palma Sola

Secretaria de Educação e Esportes

Rua Francisco Zanotto, nº 600 – Centro – Palma Sola – Santa Catarina

Fone/Fax: (49) 3652-3200 educacao@palmasola.sc.gov.br

Edital 009/2022, de 26 abril de 2022

Abre Inscrições e Baixa Normas para Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Estagiários no Município De Palma Sola, Estado De Santa Catarina e dá outras providências.

Cleomar José Mantelli, Prefeito Municipal de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais torna público o presente edital para o preenchimento de vagas de Estágio não obrigatório e cadastro de reserva destinado a estudantes regulamente matriculados em Instituições de Ensino de Educação de Nível Médio e Ensino Superior, por intermédio do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº11.788 de 25 de setembro de 2008, de acordo com as normas e condições do presente Edital.

O Processo Seletivo Simplificado será composto das seguintes fases:

Inscrição, recebimento da documentação na Secretaria de Educação e Esportes.

28/04/2022 até

12/05/2022

08h00min às 11h45min e

das 13h30min às 17h00min.

Análise de documentação e classificação.

13/05/2022 até 18/05/2022

08h00min às 12h e

das 13h30min às 17h30min.

Resultado Final da Classificação

19/05/2022

Após as 17h00

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado para contratação de estagiários será regido por este Edital, de forma que o pedido de inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições aqui previstas, e será executado pelo CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC.

1.2 O Processo Seletivo Simplificado de caráter classificatório e eliminatório, destina-se ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva de estagiário na medida das necessidades da Prefeitura Municipal de Palma Sola SC.

1.3 As informações prestadas pelo(s) candidato(s) serão de sua inteira responsabilidade, dispondo à Prefeitura de Palma Sola SC, bem como ao CIEE/SC o direito de excluir do processo seletivo aquele(s) que fornecerem dados comprovadamente inverídicos.

1.4 O estágio, tanto do Ensino Médio, ou Ensino Superior em Pedagogia compreende o exercício transitório de atividades relacionadas ao currículo escolar do estudante, tendo como objetivo o aprendizado prático de caráter educativo e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Palma Sola - SC.

1.5 Não poderá ingressar no estágio o estudante que tiver concluído curso ou com data de conclusão de curso prevista por período inferior a 06 (seis) meses, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio.

1.6 A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, consecutivos ou alternados, salvo se tratar de pessoa com deficiência.

1.7 O estudante que já tenha estagiado na Prefeitura Municipal de Palma Sola, não poderá ser novamente contratado se a contagem dos períodos, mesmo que fracionados, for igual a 2 (dois) anos.

1.8 A participação dos candidatos neste Processo Seletivo Simplificado não implica obrigatoriamente de sua contratação, ocorrendo apenas a expectativa de convocação e contratação, ficando reservado ao Município de Palma Sola SC, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, obedecendo rigorosamente à ordem de Classificação.

2. DOS CARGOS, DAS VAGAS, DA CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO

2.1. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a possibilidade de preenchimento de estágio para:

NÍVEL

ÁREA/CURSO

CARGA HORÁRIA

VALOR DA BOLSA AUXÍLIO

VAGAS

CR**

PcD***

Afrodescendentes

Médio

Ensino Médio

20 horas semanais

R$ 500,00

CR

x

10%

20%

Superior

Pedagogia

20 horas semanais

R$ 700,00

CR

x

10%

20%

Superior

Pedagogia

30 horas semanais

R$ 1000,00

CR

x

10%

20%

**CR: Cadastro de Reserva.

**PCD: Pessoa com Deficiência

2.2 Aos candidatos participantes na qualidade de pessoas portadoras de deficiência de acordo com o §5º, art. 17 da Lei nº 11.788/08, serão assegurados o percentual de 10% (dez) por cento das vagas de estágio ofertadas e cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que tenham.

2.3 O candidato deverá anexar à documentação de inscrição, declaração conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

2.4 As pessoas portadoras de deficiência participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

2.5 As vagas destinadas aos portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

2.6 Constatada a falsidade da declaração, a que se refere o item 2.3, será o candidato eliminado do Processo Seletivo Simplificado, após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2.7 Consoante disposição da Lei n. 12.990/14, aos candidatos participantes da Cota para Minorias Étnico-Racial serão assegurados o percentual de 20% (vinte) por cento das vagas de estágio ofertadas.

2.8 O candidato deve anexar à documentação de inscrição, declaração conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.

2.9 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos nesta condição, aqueles que se auto declararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

2.10 As vagas destinadas as Minorias Étnico-Racial que não forem providas por falta de candidatos serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

3. DO ESTÁGIO

3.1 A jornada de estágio para ensino médio será de: 4 horas diárias ou 20 semanais e superior será de 6 horas diárias ou 30 semanais, a ser acordada com o gestor da área em que o estagiário irá atuar.

3.2 O estágio será desenvolvido com desempenho de atividades pré-estabelecidas no Plano de Atividades, relacionadas ao curso em que o candidato estiver matriculado em consonância com o Termo de Compromisso de Estágio, devendo ser acompanhado por professor orientador indicado pela da Instituição de Ensino e supervisionado pelo servidor público responsável pelo setor de estágio ao qual o estagiário estiver subordinado.

4. DO AUXÍLIO E BENEFÍCIOS

a. O estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio, conforme valores estipulados no item 2.1.

b. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.788/08.

c. Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, nos termos do art. 9°, IV, da Lei n. 11.788/08, a cargo do Agente Integrador – CIEE/SC.

5.DAS INSCRIÇÕES

5.1 Para realizar a inscrição, o estudante interessado deverá preencher a Ficha de Inscrição conforme Anexo I deste Edital, bem como encaminhar as documentações constante no item 5.2 e seus subitens, para o seguinte endereço:

Local: Secretaria Municipal de Educação e Esporte do Município de Palma Sola - SC, Rua Francisco Zanotto, nº 714, CEP: 89985-000.

Data : As inscrições dar-se-ão de segunda à sexta-feira a partir de 28/04/2022 das 08h00min às 11h45min e das 13h30min às 17h00min. de acordo com as datas estabelecidas no preâmbulo deste Edital.

5.2 Documentos para Inscrição:

I. Ficha de Inscrição preenchida conforme Anexo I;

II. Cópia simples (frente e verso) do Registro Geral (RG);

III. Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV. Declaração Original de Frequência e Matrícula escolar, o qual deve constar o período em que o aluno está matriculado, expedida no máximo 90 (noventa) dias;

V. Original do Histórico Escolar Completo do curso em andamento no caso de alunos de Ensino Superior e último boletim escolar no caso de alunos do ensino médio.

VI. Cópia simples do Comprovante de Residência;

VII. Para os candidatos portadores de deficiência, declaração conforme Anexo II;

Para os candidatos de Cotas Étnico-Racial, declaração conforme Anexo III.

As cópias dos documentos constantes nos itens anteriores, não necessitarão de reconhecimento em cartório.

5. DA SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

6.1 O processo Seletivo Simplificado será de caráter classificatório e eliminatório, sendo estabelecido como critério de seleção o candidato que obter a maior média aritmética do último semestre concluído, com base nas seguintes instruções:

a) O resultado será aferido pela média simples das notas obtidas do último semestre/bimestre cursado ou equivalente;

b) Para o cálculo da média deverá ser utilizado a seguinte fórmula: MA=(N1+N2+N3....)/X, sendo que MA é a média aritmética[footnoteRef:1], N1,N2,N3... correspondem às notas das disciplinas cursadas no último semestre/bimestre ou equivalente e X é o número de disciplinas cursadas no semestre/bimestre ou equivalente. [1: MA deverá ser informada sem arredondamentos (por exemplo: a nota 8,175 deverá ser informada como 8,17).]

c) Caso a instituição de ensino utilize critério de conceito, serão considerados os

seguintes valores de equivalência:

I – notas 9,50 (nove inteiros e cinquenta décimos) e 8,00 (oito) para os conceitos

A e B, respectivamente;

II – notas 6,50 (seis inteiros e cinquenta décimos) e 5,00 (cinco) para os conceitos C e D, respectivamente;

III – nota 3,50 (três inteiros e cinquenta décimos) para os conceitos e demais.

d) Se a instituição de ensino não disponibilizar sistema que permita valoração por conceito ou nota, a inscrição será indeferida e o candidato desclassificado pela inviabilidade de apuração do desempenho acadêmico, critério preliminar de avaliação definido nas alíneas ‘a’ e “b”.

6.2 Nos casos de estudantes de nível médio, será considerado o último semestre concluído.

6.3 Havendo empate entre candidatos será selecionado o candidato com maior carga horária de curso concluída.

6.4 Permanecendo o empate, terá preferência o candidato que possuir maior idade.

6.5 A seleção do candidato ao estágio acontecerá sempre que a lista de estudantes classificados no processo seletivo simplificado anterior estiver esgotada, ou seja, quando não tiver mais candidatos para assumir as vagas em aberto.

6.6 Para os estudantes que estão iniciando a graduação (1º semestre) deverão apresentar o restante da documentação, exceto histórico das disciplinas cursadas. Como não terão notas e nem acréscimo por semestre cursados, nesse requisito ficarão zerados, e serão classificados somente por idade, que é o critério de desempate.

7. DA DESCLASSIFICAÇÃO

7.1 O candidato será desclassificado do processo seletivo se:

7.1.1 Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

7.1.2 Não forem localizados em decorrência de telefone/e-mail desatualizado, incompleto ou incorreto;

7.1.3 Não apresentar no ato da inscrição toda a documentação exigida neste Edital;

7.1.4 Não atender às determinações deste Edital e de seus atos complementares;

7.1.5 Quando, após sua convocação para admissão, não comparecer ao local no prazo designado;

7.1.6 Se a instituição de ensino não disponibilizar sistema que permita valoração por conceito ou nota, pela inviabilidade de apuração do desempenho acadêmico, critério preliminar de avaliação definido na alínea ‘ a’ do item 6.1.

8. DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

8.1 A convocação dos aprovados será de acordo com o quadro de vagas e a necessidade da Prefeitura Municipal de Palma Sola SC, sendo que os aprovados serão convocados por ordem de classificação estabelecida de acordo com o presente Edital.

8.2 Para a respectiva contratação, o candidato aprovado e convocado deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Educação e Esporte da Prefeitura Municipal de Palma Sola e apresentar a documentação exigida no item 9, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de perda do direito de assumir a função de estagiário.

9. DOS REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO

9.1 A contratação para a vaga de estágio dar-se-á por meio de Termo de Compromisso, nos termos da Lei Federal 11.788/08.

9.2 Para a contratação no estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de Palma Sola - SC, o estudante deverá:

a) ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

b) ter sido classificado por meio do processo seletivo simplificado;

c) estar devidamente matriculado e com frequência regular no nível de escolaridade em que foi inscrito, mediante atestado expedido pela instituição de ensino no máximo 90 (noventa) dias;

d) firmar termo de compromisso de estágio (TCE) com a Prefeitura Municipal de Palma Sola e CIEE/SC e com a respectiva Instituição de Ensino, devendo estar representado por seu responsável legal em se tratando de menor de 18 anos;

e) comprovar, quando for o caso, estar em dia com as obrigações militares e no pleno gozo dos direitos políticos;

f) fornecer cópia simples do CPF e RG, devidamente conferidos com os originais;

g) fornecer cópia do comprovante de residência;

h) fornecer número da conta corrente, conta poupança ou conta eletrônica, de titularidade do candidato, bem como a indicação do banco e da agência bancária;

i) o candidato deverá apresentar declaração pessoal de que não possui outro vínculo de estágio e que dispõe de horário compatível com o horário para a vaga solicitada, possibilitando assim o exercício da função;

j) possuir Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que comprove a aptidão clínica para o exercício da função.

k) os portadores de necessidades especiais deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);

10.DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

10.1 O processo seletivo tem validade até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da publicação da homologação final.

10.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo CIEE/SC.

10.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palma Sola SC, 26 de abril de 2022.

Cleomar José Mantelli

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta data.

Elizete Terezinha Vissoto,

Secretária Municipal de Planejamento.

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃODEESTAGIÁRIOS N. 009/2022

Número inscrição:

Nome do Candidato:

Endereço Completo:

RG:

CPF:

Telefones para contato:() ()

Idade:

E-mail:

Área de Formação:

Documentos anexados:

( ) Cópia simples do RG;

( ) Cópia simples do CPF;

( ) Declaração Original de Frequência e Matrícula Escolar expedida no máximo 90 (noventa)dias;

( ) Cópia simples do Comprovante de residência;

( ) Original do Histórico Escolar/Acadêmico, se emitido pela internet deverá ter o

carimbo e assinatura da instituição.

Observação:

Eu, abaixo assinado, declaro conhecer e aceitar todas as normas do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 009/2022 da Prefeitura Municipal de Palma Sola SC, bem como a legislação pertinente sobre a contratação.

Cidade, ________________ de ____________ de 2022.

Assinatura do Candidato

ANEXO II

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃODE ESTAGIÁRIOS N. 009/2022

Declaração de Portador de Deficiência

Eu, ( nome do candidato), portador(a) do Registro Geral (RG) n.________, inscrito(a) no CPF sob o n. ___________,declaro para os devidos fins que sou portador(a) de deficiência e que quero realizar minha inscrição às vagas reservadas aos portadores de deficiência. Estou ciente que todas as informações declaradas por mim serão averiguadas e deverão estar acompanhadas dos documentos comprobatórios exigidos neste certame.

Cidade, ________________ de ____________ de 2022.

Assinatura do Candidato

ANEXO III

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃODE ESTAGIÁRIOS N. 009/2022

Declaração de Afro descendência

Eu, ( nome do candidato), portador(a) do Registro Geral (RG) n.________, inscrito(a) no CPF sob o n. ___________ , declaro para os devidos fins que sou afrodescendente e que quero realizar minha inscrição às vagas reservadas aos auto declarantes de afro descendência. Estou ciente que todas as informações declaradas por mim serão averiguadas.

Cidade, ________________ de ____________ de 2022.

Assinatura do Candidato