Ato n.º 3871816

LEI N° 2146, DE 03 DE MAIO DE 2022

Autoriza aquisição de imóvel, por compra ou desapropriação, destinado à adequação do sistema viário urbano, transforma em via pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de santa Catarina, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 13 e seus parágrafos da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra ou desapropriação, o imóvel caracterizado como “Lote urbano número 6 (seis) da subdivisão de parte das chácaras 01 e 02 (um e dois), da Quadra “B”, Loteamento São Braz, ora denominado Desmembramento Coltro, com área de 796,00 m² (setecentos e noventa e seis metros quadrados), sem acessões, sito no lado par da Rua Concórdia a 71 m (setenta e um metros) da divisa com o Lote Rural nº 16 (dezesseis), no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Seara, confrontando: Frente ao Poente, medindo 46,20 m (quarenta e seis vírgula vinte metros), para a Rua Concórdia; Fundos ao Nascente, por 63,60 m (sessenta e três vírgula sessenta metros) margeia um Arroio sem denominação; a Lateral Direita ao Norte, medindo 35,00 m (trinta e cinco metros) limita-se com o lote urbano nº 5 (cinco), deste desmembramento, de propriedade de Orestes Marafon Coltro e Iracema Bordignon; e , a lateral esquerda, ao sul, medindo 18,20m (dezoito vírgula vinte metros), limita-se com parte da chacára n° 03(três), de propriedade de Américo Paludo.”, registrado sob a matrícula n° 14.539, Livro 2 – AY, Folha 139, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Seara/SC, sendo de propriedade de Doraci Antunes de Lima, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.423.730 e inscrito no CPF n° 693.830.909-44, residente e domiciliado na Rua Holanda, nº 82, Bairro das Nações, Seara/SC.

§ 1° Fica fixado em R$ 75.150,00 (setenta e cinco mil e cento e cinquenta reais) o valor máximo a ser pago pela aquisição do referido imóvel.

§ 2° A aquisição do imóvel ocorrerá na forma estabelecida no inciso X do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, § 1º ou § 2º do art. 13 da Lei Orgânica Municipal, cujo valor máximo estabelecido no § 1º deste artigo corresponde ao solicitado pelo proprietário, podendo ser reduzido mediante negociação, valor este que se encontra abaixo do preço de mercado conforme avaliações específicas, memoriais descritivos e mapas de localização, quais deverão ser acostados ao processo licitatório.

§ 3º A área descrita no caput do presente artigo fica transformada em via pública.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Municipal: Órgão 9 – Secretaria Municipal da Cidade; Unidade 1 – Departamento da Cidade; Ação: 1117 – Obras de Infraestrutura em Vias Urbanas – Vínculo: 1000121 – Recursos Ordinários – Referência: 1000121 – 3449000000000000000 – Aplicações Diretas.

Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Seara/SC, 03 de maio de 2022

Edemilson Canale

Prefeito Municipal