Ato n.º 3875025

DECRETO Nº 802, DE 04 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do projeto do Loteamento Baldissera, e dá outras providências.

MÁRCIO LUIZ BIGOLIN GROSBELLI, Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 714/1987, 1.745/2014 e a Lei Federal nº 6766/1979;

Considerando o requerimento para a aprovação do projeto do Loteamento Baldissera, no perímetro urbano da cidade de São Domingos e os documentos apresentados;

Considerando o atendimento dos requisitos fixados na legislação municipal e federal acerca do parcelamento do solo urbano;

Considerando o atendimento das normas ambientais, tendo em vista que o empreendedor obteve licença ambiental para a implantação do loteamento;

Considerando a caução prestada pelo empreendedor do loteamento;

Considerando a aprovação do projeto de loteamento pela área técnica do município; e

Considerando parecer jurídico n° 59/2022:

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o projeto do Loteamento Baldissera , a ser implantado na Chácara n° 01 e Uma Área de Terras, com superfície de 79.695,11 m² (setenta e nove mil seiscentos e noventa e cinco metros e onze centímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado no perímetro urbano do Município e comarca de São Domingos/SC.

§ 1º O loteamento é de propriedade da empresa De Marchi e Baldissera Empreendimentos SPE LTDA, conforme consta da matrícula imobiliária nº 10.084, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos/SC.

§ 2º O loteamento está localizado na área urbana da cidade de São Domingos, constituído de parte da Chácara n° 01 e Uma Área de Terras, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no marco denominado 'S-39' georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E= 347867.723 m e N= 7061068.228 m); Daí segue confrontando com a Projeção da Rua Paulo Marques e com terras de Patrícia da Silva Welter, Raphael Anselmo Bampi, Matricula 8.789, com o azimute de 171°01'39" e a distância de 264.60 m até o marco 'M-01' (E=347908.993 m e N=7060806.848 m); Daí segue confrontando com a projeção da Rua Paulo Marques, com o azimute de 289°44'15" e a distância de 4.33 m até o marco 'M-02' (E=347904.917 m e N=7060808.310 m); Daí segue confrontando com o Lote Urbano n° 02, Quadra 04, Área Verde de propriedade do Município de São Domingos, Matricula 6.330, com o azimute de 289°44'15" e a distância de 57.88 m até o marco 'M-03' (E=347850.435 m e N=7060827.858 m); Daí segue confrontando com o Lote Urbano n° 02, Quadra 03, de propriedade do Município de São Domingos, Matricula 8.335, com o azimute de 289°44'15" e a distância de 138.00 m até o marco 'M-04' (E=347720.539 m e N=7060874.463 m); Daí segue confrontando com o Lote Urbano n° 03, Quadra 02, de propriedade do Município de São Domingos, Matricula 9.729, com o azimute de 289°44'15" e a distância de 24.44 m até o marco 'M-05' (E=347697.533 m e N=7060882.718 m); Daí segue confrontando com o Lote Urbano n° 03, Quadra 02, de propriedade do Município de São Domingos, Matricula 9.729, com o azimute de 221°49'15" e a distância de 36.71 m até o marco 'M-06' (E=347673.058 m e N=7060855.363 m); Daí segue confrontando com a Rua Nereu Ramos, com o azimute de 221°49'15" e a distância de 25.43 m até o marco 'M-07' (E=347656.100 m e N=7060836.411 m); Daí segue confrontando com o Lote Urbano n° 07, Quadra 01, de propriedade do Município de São Domingos, Matricula 6.330, com o azimute de 221°49'15" e a distância de 64.68 m até o marco 'M-08' (E=347612.974 m e N=7060788.213 m); Daí segue confrontando com o Lote Urbano n° 05, Quadra 01, de propriedade de Lunkes e Lunkes LTDA ME, Atualmente Priebe Confecções de Roupas EIRELI, Matricula 7.314, com o azimute de 221°49'15" e a distância de 9.50 m até o marco 'M-09' (E=347606.638 m e N=7060781.131 m); Daí segue confrontando com o Lote Urbano n° 05, Quadra 01, de propriedade de Lunkes & Lunkes LTDA ME, atualmente Priebe Confecções de Roupas EIRELI, Matricula 7.314, com o azimute de 221°49'15" e a distância de 52.41 m até o marco 'M-10' (E=347571.688 m e N=7060742.070 m); Daí segue confrontando com a Rua Getúlio Vargas, com o azimute de 191°19'31" e a distância de 48.30 m até o marco 'M-11' (E=347562.203 m e N=7060694.708 m); Daí segue confrontando com a Rua Getúlio Vargas, com o azimute de 259°53'50" e a distância de 2.33 m até o marco 'M-12' (E=347559.909 m e N=7060694.299 m); Daí segue confrontando com terras de Aide Antoninha Palosqui, Matricula 6.086, com o azimute de 259°53'50" e a distância de 3.03 m até o marco 'M-13' (E=347556.929 m e N=7060693.768 m); Daí segue confrontando com terras de Aide Antoninha Palosqui, Matricula 6.086, com o azimute de 259°53'50" e a distância de 103.18 m até o marco 'M-14' (E=347455.345 m e N=7060675.669 m); Daí segue confrontando até o eixo da Rua Benjamin Constant, com o azimute de 259°53'50" e a distância de 10.00 m até o marco 'M-15' (E=347445.500 m e N=7060673.914 m); Daí segue confrontando pelo eixo da Rua Benjamin Constant, com o azimute de 350°09'17" e a distância de 171.44 m até o marco 'M-16' (E=347416.185 m e N=7060842.834 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a Rua Benjamin Constant, com o azimute de 40°02'32" e a distância de 8.85 m até o marco 'S-00' (E=347421.879 m e N=7060849.610 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a Rua Benjamin Constant, com o azimute de 52°58'18" e a distância de 3.63 m até o marco 'S-01' (E=347424.779 m e N=7060851.798 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887, com o azimute de 52°58'18" e a distância de 6.40 m até o marco 'S-02' (E=347429.889 m e N=7060855.652 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887, com o azimute de 52°58'18" e a distância de 10.78 m até o marco 'S-03' (E=347438.497 m e N=7060862.145 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887, com o azimute de 51°08'34" e a distância de 15.01 m até o marco 'S-04' (E=347450.186 m e N=7060871.563 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887, com o azimute de 66°18'21" e a distância de 14.86 m até o marco 'S-05' (E=347463.795 m e N=7060877.535 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887, com o azimute de 62°34'12" e a distância de 18.69 m até o marco 'S-06' (E=347480.381 m e N=7060886.143 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887,com o azimute de 75°38'54" e a distância de 9.19 m até o marco 'S-07' (E=347489.282 m e N=7060888.421 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887, com o azimute de 61°37'50" e a distância de 21.97 m até o marco 'S-08' (E=347508.610 m e N=7060898.858 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887, com o azimute de 52°18'52" e a distância de 16.37 m até o marco 'S-09' (E=347521.562 m e N=7060908.864 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887, com o azimute de 71°23'23" e a distância de 20.22 m até o marco 'S-10' (E=347540.726 m e N=7060915.317 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 9.887, com o azimute de 79°20'02" e a distância de 11.85 m até o marco 'S-11' (E=347552.374 m e N=7060917.510 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 4.167, com o azimute de 56°01'41" e a distância de 15.51 m até o marco 'S-12' (E=347565.233 m e N=7060926.175 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 4.167, com o azimute de 70°50'11" e a distância de 15.07 m até o marco 'S-13' (E=347579.470 m e N=7060931.123 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 4.167, com o azimute de 68°47'53" e a distância de 22.81 m até o marco 'S-13-A' (E=347600.739 m e N=7060939.373 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com O Lote n° 12, Q. 158, de propriedade de Maria Salete dos Santos, Matricula 9.708, com o azimute de 68°47'53" e a distância de 3.07 m até o marco 'S-14' (E=347603.602 m e N=7060940.484 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com O Lote n° 12, Q. 158, de propriedade de Maria Salete dos Santos, Matricula 9.708, com o azimute de 64°54'53" e a distância de 9.32 m até o marco 'S-14-A' (E=347612.040 m e N=7060944.434 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 4.167, com o azimute de 64°54'53" e a distância de 12.37 m até o marco 'S-14-B' (E=347623.246 m e N=7060949.680 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote n° 14, Q. 158, de propriedade de Sonolita Maria Cenci, Matricula 9.713, com o azimute de 64°54'53" e a distância de 3.44 m até o marco 'S-15' (E=347626.362 m e N=7060951.138 m); Daí segue confrontando À Montante pelamargem direita da Sanga Olaria e com o Lote n° 14, Q. 158, de propriedade de Sonolita Maria Cenci, Matricula 9.713, com o azimute de 54°58'18" e a distância de 9.84 m até o marco 'S-16' (E=347634.423 m e N=7060956.789 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote n° 14, Q. 158, de propriedade de Sonolita Maria Cenci, Matricula 9.713, com o azimute de 64°33'51" e a distância de 0.64 m até o marco 'S-16-A' (E=347635.001 m e N=7060957.063 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 4.167, com o azimute de 62°51'59" e a distância de 20.94 m até o marco 'S-17' (E=347653.636 m e N=7060966.613 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 4.167, com o azimute de 62°55'00" e a distância de 1.51 m até o marco 'S-17-A' (E=347654.981 m e N=7060967.301 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 4.167, com o azimute de 77°00'37" e a distância de 11.98 m até o marco 'S-18' (E=347666.658 m e N=7060969.995 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a GLEBA 02, de propriedade de Espólio de Luiza Baldissera Favaretto, Matricula 4.167, com o azimute de 79°20'41" e a distância de 5.82 m até o marco 'S-19' (E=347672.373 m e N=7060971.070 m);Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 02, Quadra 157, de propriedade de Ederléia Gonçalves, Matricula 8.933, com o azimute de 79°20'41" e a distância de 8.14 m até o marco 'S-20' (E=347680.372 m e N=7060972.575 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 02, Quadra 157, de propriedade de Ederléia Gonçalves, Matricula 8.933, com o azimute de 79°06'16" e a distância de 7.04 m até o marco 'S-21' (E=347687.289 m e N=7060973.907 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 03, Quadra 157, de propriedade de Maria Salete Lima do Amaral e João Maria Lemes do Amaral, Matricula 8.934, com o azimute de 79°06'16" e a distância de 16.90 m até o marco 'S-22' (E=347703.890 m e N=7060977.102 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 18, Quadra 157, de propriedade de Odila Maria da Costa, Matricula 8.719, com o azimute de 79°06'16" e a distância de 19.91 m até o marco 'S-23'(E=347723.441 m e N=7060980.866 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 19, Quadra 157, de propriedade de Odila Maria da Costa, Matricula 8.720, com o azimute de 79°06'16" e a distância de 1.29 m até o marco 'S-24' (E=347724.709 m e N=7060981.110 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 19, Quadra 157, de propriedade de Odila Maria da Costa, Matricula 8.720, com o azimute de 77°38'38" e a distância de 27.90 m até o marco 'S-25' (E=347751.964 m e N=7060987.080 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 19, Quadra 157, de propriedade de Odila Maria da Costa, Matricula 8.720, com o azimute de 69°38'51" e a distância de 1.67 m até o marco 'S-26' (E=347753.531 m e N=7060987.661 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a Rua Ademar de Barros, com o azimute de 69°38'51" e a distância de 14.97 m até o marco 'S-27' (E=347767.568 m e N=7060992.869 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com a Rua Ademar de Barros, com o azimute de 59°30'21" e a distância de 4.59 m até o marco 'S-28' (E=347771.525 m e N=7060995.199 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Parte do Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Rudiney Angeli e Lurdes Angeli, Matricula 5.763, com o azimute de 59°30'21" e a distância de 2.12 m até o marco 'S-29' (E=347773.356 m e N=7060996.277 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com Parte do Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Rudiney Angeli e Lurdes Angeli, Matricula 5.763, com o azimute de 39°27'05" e a distância de 8.38 m até o marco 'S-30' (E=347778.680 m e N=7061002.747 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com Parte do Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Rudiney Angeli e Lurdes Angeli, Matricula 5.763, com o azimute de 57°43'39" e a distância de 29.98 m até o marco 'S-31' (E=347804.033 m e N=7061018.757 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com Parte do Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Rudiney Angeli e Lurdes Angeli, Matricula 5.763, com o azimute de 51°59'42" e a distância de 6.79 m até o marco 'S-32' (E=347809.385 m e N=7061022.939 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com Parte do Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Vagner Alberto Pase e Catia De Marchi Pase, Matricula 4.706, com o azimute de 51°59'42" e a distância de 11.50 m até o marco 'S-33' (E=347818.443 m e N=7061030.018 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com Parte do Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Vagner Alberto Pase e Catia De Marchi Pase, Matricula 4.706, com o azimute de 71°05'52" e a distância de 5.28 m até o marco 'S-34' (E=347823.435 m e N=7061031.727 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com Parte do Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Vagner Alberto Pase e Catia De Marchi Pase, Matricula 4.706, com o azimute de 48°22'23" e a distância de 16.09 m até o marco 'S-35' (E=347835.461 m e N=7061042.414 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Zilmar Luiz Zandoná, Rita de Cássia Lacerda Zandoná e OUTROS, Matricula 1.136, com o azimute de 48°22'23" e a distância de 9.50 m até o marco 'S-36' (E=347842.561 m e N=7061048.724 m); Daí segue confrontando À Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Zilmar Luiz Zandoná, Rita de Cássia Lacerda Zandoná e OUTROS, Matricula 1.136, com o azimute de 39°35'49" e a distância de 13.95 m até o marco 'S-37' (E=347851.453 m e N=7061059.474 m); Daí segue confrontando à Montante pela margem direita da Sanga Olaria e com o Lote Urbano n° 08, Quadra 47, de propriedade de Zilmar Luiz Zandoná, Rita de Cássia Lacerda Zandoná e OUTROS, Matricula 1.136, com o azimute de 61°43'01" e a distância de 11.33 m até o marco 'S-38' (E=347861.430 m e N=7061064.842 m); Daí segue confrontando com a projeção da Rua Paulo Marques, com o azimute de 61°43'01" e a distância de 7.15 m até o marco 'S-39' (E=347867.723 m e N=7061068.228 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 79.695,11 m².

§ 3º O loteamento constitui-se das seguintes áreas:

I – área total: 79.695,11m²;;

II – área de utilidade pública (institucional): 2.529,32 m²;;

III – área de preservação (verde): 3.620,43;

IV – área de preservação permanente (APP): 17.111,99m²;

V – área de vias públicas: 23.597,87m²;

VI - área de lotes urbanos: 32.835,50m².

Art. 2º. O Loteamento Baldissera terá acesso principal pela Rua Benjamin Constant.

Art. 3º. O Loteamento Baldissera terá a seguinte demarcação:

I - As quadras serão locadas com marcos de madeira, nas dimensões de 06,00cm x 06,00cm x 60,00cm. Quando o proprietário ou o possuidor a qualquer título for utilizar a área, este deverá conferir, através de profissional devidamente qualificado por ele contratado, a posição dos marcos de madeira, tendo em vista que os mesmos estão expostos a deslocamentos.

II - Os lotes serão locados com piquetes de madeira nas dimensões de 6,00cm x 6,00cm x 60,00cm. Quando o proprietário ou o possuidor a qualquer título for utilizar o lote, este deverá conferir, através de profissional devidamente qualificado por ele contratado, a posição dos piquetes, tendo em vista que os mesmos estão expostos a deslocamentos.

Art. 4º. A infraestrutura do Loteamento Baldissera será executada conforme consta no projeto técnico apresentado pelos empreendedores, que faz parte integrante do processo administrativo.

Art. 5º. O presente Decreto de Aprovação do Projeto do Loteamento Baldissera, somente produzirá efeitos legais com a competente transcrição no Ofício Imobiliário de Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos, conforme disposições legais sobre a matéria.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e contrário.

São Domingos (SC), 05 de maio de 2022.

Márcio Luiz Bigolin Grosbelli

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Maria Clara Barrionuevo Prado

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