Ato n.º 3884479

Informações Básicas

Código3884479
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2022
CategoriaOutras publicações
TítuloPLANO DE AÇÃO E DE APLICAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA 2022
Arquivo Fonte1652105939_plano_de_acao_e_aplicacao_2022_1.doc
Conteúdo

PLANO DE AÇÃO E DE APLICAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA

2022

São Lourenço do Oeste - SC / 2022

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC

Gestão 2020/2022

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente: Josiane Amadori Boito

Vice-presidente: Ederson Hermann

Secretária: Sarah Carolina dos Santos

Tesoureiro: Everton Luiz Lovera

IDENTIFICAÇÃO:

Plano de Ação e Aplicação do CMDCA de São Lourenço do Oeste - SC

Período de Elaboração: Março de 2022

Revisão: Abril de 2022

Vigência: 2022

E-mail do CMDCA: cmdca@saolourenco.sc.gov.br

Gestora do FMDCA: Vânia Antônia Garbin Baldissera

1. COMPOSIÇÃO DO CMDCA – DECRETO 6.775, DE 21 DE JULHO DE 2020

REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

a) Secretaria Municipal de Assistência Social:

1. Sarah Carolina dos Santos – Titular

2. Solange Bauer da Rosa Cenci – Suplente (Redação determinada pelo Decreto nº 7.166/2021)

b) Secretaria Municipal de Educação:

1. Luana Yamila Bento Bittancourt – Titular (Redação determinada pelo Decreto nº 7.166/2021)

2. Neiva Ravarena Deon – Suplente

c) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:

1. Paulo Giovani Vivian – Titular

2. Antônio Jocenei Waiss dos Santos – Suplente

d) Secretaria Municipal de Saúde:

1. Keli Adriane Hintz Radtke – Titular

2. Ivanir Terezinha Belaver Joaquim – Suplente

e) Instituto Cultural de São Lourenço:

1. Everton Luiz Lovera – Titular

2. Juliane Albani – Suplente

a) Associação de Pais e Professores das escolas situadas em área urbana:

1. Juliane Maria Mallmann Furlanetto – Titular

2. Marina Locatelli – Suplente

b) Associação de Pais e Professores das escolas situadas em área rural:

1. Tarciani Adileia Bagio – Titular

2. Jocenildo Anderson Alegre Porto – Suplente

c) Organizações Religiosas que prestam assistência à criança e ao adolescente:

1. Amarildo Ribeiro – Titular

2. Ivanete Strappazzon – Suplente

d) Clubes de Serviços regularmente legalizados:

1. Ederson Hermann – Titular

2. Altair Borges – Suplente

e) Organizações/entidades que prestam atendimento a crianças/adolescentes:

1. Josiane Amadori Boito – Titular

2. Magda Angela Lorenzzon Lazaron – Suplente

2. APRESENTAÇÃO:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São Lourenço do Oeste, criado pela lei nº 731/1992 revogada pela Lei nº 1.827/2009, compostos pelos representantes dos Órgãos Públicos: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Instituto Cultural, e Organização Não-governamentais: Associação de Pais e Professores (APPs) das escolas situadas em área Urbana e Rural, Clubes de Serviços regularmente legalizados, Organizações e/ou entidades que prestam atendimento a crianças e/ou adolescentes, e Organizações Religiosas que prestam assistência à criança e ao adolescente, representado paritariamente, por 10 membros titulares e 10 membros suplentes, indicados pelos seus responsáveis legais.

O CMDCA é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Constitui-se como um espaço para discussão e formulação de políticas que visam ao atendimento de crianças e adolescentes no âmbito municipal. De acordo com o previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, também deve deliberar e exercer o controle social acerca das atividades relacionadas ao atendimento às crianças e aos adolescentes, manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o ECA.

Na elaboração deste Plano de Ação e Aplicação foram observadas as determinações da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA e legislações complementares, inclusive aquelas aprovadas em razão do contexto de risco causado pela propagação do novo corona vírus. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que também foi criado pela lei nº 731/1992, revogada pela Lei nº 1.827/2009, destina-se a captar e aplicar recursos financeiros a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA. Ele é instrumento que permite a arrecadação dos recursos destinados ao atendimento das crianças e adolescentes. Os recursos que o compõem podem provir de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, repasses advindos dos fundos estaduais e do fundo nacional, bem como por eventuais contrapartidas do município.

3. OBJETIVO:

Estabelecer diretrizes ao Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o intuito de fortalecer as políticas públicas básicas (educação, saúde, cultura, esporte e lazer, etc.), bem como implementar as políticas de proteção e garantia de direitos, através de ações integradas e articuladas.

4. DIRETRIZES:

· Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente;

· Incentivo as ações de prevenção à gravidez precoce, à violência contra crianças e adolescentes, com ênfase na violência sexual e trabalho infantil, dentre outras;

· Estabelecer políticas públicas de atendimento aos adolescentes;

· Integração com outros Conselhos Municipais;

· Articulação dos diversos programas, projetos ou serviços;

· Mobilização da sociedade civil.

5. SALDOS DISPONÍVEIS:

Recurso Municipal do FMDCA em 25/04/2022:

R$ 59.893,36 (Cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).

6. QUADRO DE OBJETIVOS, AÇÕES, PRAZOS E CUSTOS:

Objetivo

Ação

Responsável

Parceiro

Prazo

Custeio

Divulgação do CMDCA, sua natureza, competências e atribuições, além da publicação de suas ações, de suas deliberações e de seus documentos oficiais.

1. Publicar as Resoluções do CMDCA no Diário Oficial dos Municípios Catarinenses - DOM.

2. Renovar e alimentar periodicamente o site do CMDCA, vinculado à página web da Prefeitura Municipal, efetuando o upload de atas, resoluções, editais, plano de ação, entre outros documentos de interesse público.

3. N oticiar as atividades do CMDCA por meio de notas, matérias e/ou entrevistas nos meios de comunicação do município.

4. Confeccionar folder, panfletos e demais materiais gráficos, visando orientar a comunidade acerca da natureza e atribuições do CMDCA.

CMDCA

Governo Municipal

Contínuo

2%

Acompanhamento da execução do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto por ações em curto, médio e longo prazo, de responsabilidade intersetorial, elaborado em 2016, e do cumprimento das propostas aprovadas na XII Conferência Municipal da Criança e Adolescente, que será realizada em 2022.

1. Nomear comissão especial para revisão do Plano Decenal visando identificar as ações ainda pendentes de execução, prazos e responsáveis.

2. Listar as ações previstas para execução em médio prazo e dialogar com os setores responsáveis a viabilidade de sua execução.

3. Propor a avaliação do Plano Decenal com a Rede de Atendimento/Rede de Proteção visando mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos, lançando mão de modalidades de vídeo conferências, entre outras formas de debate adequadas ao novo contexto de distanciamento social.

CMDCA

Secretarias Municipais;

Rede de Garantia de Direitos

Contínuo

Sem custos

Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA

1. Nomear comissão especial encarregada pela análise e definição das metas e ações componentes do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com os recursos disponíveis e a legislação em vigor.

2. Publicar e divulgar o Plano de Ação e Aplicação nos canais oficiais, inclusive com remessa de cópia ao Ministério Público, ao Poder Executivo e ao órgão municipal Gestor do FIA.

CMDCA

Novembro

a

Abril

Sem custos

Registro e fiscalização de entidades sem fins econômicos de atendimento à criança e adolescente, defesa e promoção dos direitos infanto-juvenis.

1. Recepcionar requerimentos de registro de entidades no CMDCA.

2. Analisar a documentação protocolada pelas entidades, em conformidade com a legislação em vigor.

3. Vistoriar a infraestrutura das entidades, periodicamente, por meio de visita técnica.

4. Requerer por escrito das entidades a emissão de declaração anual atestando a manutenção e continuidade de suas atividades, até o final do mês de Fevereiro, salvo em situações excepcionais que exijam prazo diferenciado.

5. Emitir declaração anual atestando a regularidade do registro das entidades inscritas, até final do mês de Março, salvo em situações excepcionais que exijam prazo diferenciado.

6. Encaminhar anualmente ao Ministério Público e Poder Judiciário lista atualizada das Entidades regularmente registradas no CMDCA.

CMDCA

Ministério Público

Contínuo

Sem custos

Capacitação dos conselheiros de direitos, titulares e/ou suplentes, governamental ou da sociedade civil organizada, acerca da função e das atribuições do Conselho, bem como a respeito de outros temas relativos à infância e adolescência.

1. Realizar ao menos um (01) encontro anual, local, de formação teórica, contendo oficinas de treinamento, conforme a viabilidade, sobre as atribuições dos conselheiros e/ou sobre temas relativos aos direitos da criança e adolescente, lançando mão de modalidades à distância como ambientes virtuais de aprendizagem, videoconferências ou lives, particularmente em períodos com recomendação para distanciamento social, em tempos de epidemias ou pandemias.

2. Promover ao menos um (01) encontro anual, local, de formação voltado ao processo de manutenção e funcionamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, considerando as possibilidade e vedações de sua aplicação, havendo possibilidade do uso de modalidades à distância como ambientes virtuais de aprendizagem, videoconferências ou lives, particularmente em períodos com recomendação para distanciamento social, em tempos de pandemias.

3. Promover e garantir, periodicamente, a participação representativa de membros do Conselho de Direitos em eventos regionais ou estaduais cuja temática seja afeta ao CMDCA, ao Conselho Tutelar, relativa à infância e adolescência, ou relacionada ao FIA, ou o acesso dos conselheiros a ambientes virtuais de aprendizagem, videoconferências ou lives, particularmente em períodos em que haja recomendação para distanciamento social, em tempos de epidemias ou pandemias.

CMDCA

Secretarias afins

Governo Municipal

Contínuo

5%

Capacitação dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, de forma continuada e/ou periódica, em atividades locais e eventos externos.

1. Articular junto à Secretaria de Assistência Social a contratação de técnico habilitado para prestação de assessoria técnica aos conselheiros titulares, ao longo do ano, em períodos determinados, durante o exercício da função, na modalidade presencial ou à distância, conforme o contexto indicar.

2. Realizar ao menos dois encontros locais de estudo e treinamento para conselheiros tutelares titulares acerca de suas competências e atribuições, possibilidades e vedações do exercício da função/cargo, havendo possibilidade do uso de modalidades à distância como ambientes virtuais de aprendizagem, videoconferências ou lives, particularmente em períodos em que haja recomendação para distanciamento social, em tempos de epidemias ou pandemias.

3. Promover e garantir, periodicamente, a participação representativa de membros do Conselho Tutelar em eventos regionais ou estaduais cuja temática seja afeta ao referido órgão e/ou relativa à infância e adolescência, ou garantir e orientar o acesso dos conselheiros tutelares a ambientes virtuais de aprendizagem, videoconferências ou lives, particularmente em períodos em que haja recomendação para distanciamento social, em tempos de epidemias ou pandemias.

4. Propor aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos encontro ampliado para debate, reflexão e definição de protocolo acerca das competências e atribuições do Conselho Tutelar, das possibilidades e vedações associadas ao referido órgão, ou remeter as informações por meios eletrônicos, videoconferências ou lives, particularmente em períodos em que haja recomendação para distanciamento social, em tempos de epidemias ou pandemias.

CMDCA

Secretaria Municipal de Assistência Social

Governo Municipal

Indeterminado

Recurso

Próprio

5%

(FIA)

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FIA.

1. Elaborar e aprovar o plano de Aplicação do FMDCA indicando sua destinação em conformidade com a legislação em vigor, e acompanhar sua execução, garantindo a destinação de recursos para ações excepcionais, particularmente em razão de contextos de risco envolvendo crianças e adolescentes, causados por situação de calamidade pública, epidemias, pandemias, ou situações de violação de direitos por violência ou grave ameaça, quando não houver serviços e recursos específicos para atendimento via políticas públicas de caráter permanente e continuado.

2. Apreciar e deliberar acerca da aprovação da Prestação Anual de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FIA

3. Divulgar o FMDCA via meios de comunicação locais, por meio de entrevistas, reportagens e/ou anúncios, incentivando a destinação de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, particularmente via declaração anual do imposto de renda.

4. Dialogar com o núcleo de contadores da Acislo, CDL, ou similares, para mobilizar a destinação de recursos ao FIA por meio da Declaração do Imposto de Renda, utilizando modalidade de comunicação remota, em razão das recomendações de distanciamento social.

5. Confeccionar folder ou panfleto visando orientar a comunidade acerca da natureza e função do FIA, bem como divulgar dados para doação de recursos ao Fundo, cuja distribuição deverá considerar as recomendações relacionadas ao contexto de risco associado ao novo corona vírus.

6. Promover a capacitação/treinamento dos membros do CMDCA acerca das possibilidades e vedações de aplicação dos recursos do FIA, utilizando mecanismos de orientação remota em razão da pandemia.

CMDCA

Secretaria de Assistência Social

Fevereiro

a

Março

Janeiro

a

Março

Contínuo

Janeiro

a

Junho

Indeterminado

Indeterminado

5%

Análise e atualização da legislação do CMDCA e FMDCA para promover as adequações necessárias, casos da Lei 1.824, de 2009 e do Regimento Interno do Conselho.

1. Nomear comissão especial encarregada pela análise e revisão da redação da Lei 1.824, de 2009, e do Regimento Interno, indicando ao poder executivo a proposta de alteração da Lei via poder legislativo.

2. Garantir como alteração na Lei 1.824, de 2009, a inclusão de dois adolescentes na composição do CMDCA, na condição de representantes da sociedade civil.

CMDCA

Indeterminado

Sem custos

Escuta Especializada, fluxo de atendimento e combate à violência.

1. Promover e orientar a composição do Comitê de Gestão Colegiada que terá como atribuições, dentre outras, articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, bem como colaborar para a definição dos fluxos de atendimento relacionados ao tema.

2. Promover a análise intersetorial acerca da questão da escuta especializada, envolvendo os mais diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, visando à definição de fluxos de encaminhamento e atendimento de crianças/adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

3. Elaborar um plano de ação definindo as ações do Comitê de Gestão Colegiada ao longo do exercício 2020, considerando as restrições necessárias em razão do contexto de risco por conta do coronavírus.

4. Organizar um cronograma de ações de capacitação da rede de proteção em relação à escuta especializada, prezando por modalidades de orientação e capacitação remota tendo em vista as restrições recomendadas em razão do coronavírus.

CMDCA

Rede de Atendimento

Sistema de Garantia de Direitos

Secretarias setoriais

Fevereiro

a

Junho

Indeterminado

Indeterminado

Indeterminado

20%

Campanhas de orientação e mobilização ao enfrentamento de problemáticas desafiadoras e recorrentes tais como exploração do trabalho infantil, gravidez precoce e abuso e exploração sexual infanto-juvenil.

1. Dialogar com os agentes técnicos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, educação e assistência social, dentre outras, a elaboração de campanhas de enfrentamento a problemáticas desafiadoras tais como exploração do trabalho infantil, gravidez na adolescência e abuso e exploração sexual infanto-juvenil, levando em consideração as restrições relacionadas ao contexto de risco por conta do novo corona vírus e as recomendações de distanciamento social.

2. Estabelecer parcerias com os meios de comunicação visando à mobilização e orientação da comunidade em relação ao combate e/ou à prevenção em relação a mecanismos de violação de direitos de crianças e adolescentes, tais como exploração do trabalho infantil e abuso/exploração sexual infanto-juvenil, dentre outros.

3. Elaborar material de mobilização, informação e orientação acerca das temáticas envolvidas e das ações propostas, cuja distribuição deverá considerar as recomendações relacionadas ao contexto de risco associado ao novocorona vírus.

4. Elaborar conteúdo informativo e organizar vídeos ou lives abordando aspectos gerais acerca das temáticas em foco e promover o acesso remoto da comunidade ao material produzido, até que seja possível a realização de eventos de capacitação presencial.

CMDCA

Conselho Tutelar

Secretaria de Assistência Social

Secretaria de Saúde

Secretaria de Educação

Comissão Intersetorial de Erradicação do Trabalho Infantil

Indeterminado

15%

Financiamento de projetos sociais de atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e adolescente, cuja viabilidade considere as restrições do atual contexto de risco associado à propagação do novo coronavírus e a necessidade de manutenção do distanciamento social.

1. Publicar Edital para recepção de projetos sociais de captação de recursos do FIA, em conformidade com a legislação em vigor, e de acordo com a disponibilidade de recursos, sem prejuízo do custeio das ações prioritárias do CMDCA, particularmente nesse período complexo em razão do novo corona vírus.

2. Não havendo demanda de recursos via projetos sociais, particularmente em razão de eventual paralização das atividades desenvolvidas pelas entidades da sociedade civil organizada, em razão de restrições na reunião de pessoas, por conta do contexto de risco causado pela propagação do coronavírus, estimular novas modalidades de projetos sociais adequadas ao novo contexto, tanto por parte das entidades sociais quanto pelos órgãos públicos nas áreas afins à defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

CMDCA

Governo Municipal

Indeterminado

23%

Ações extraordinárias em tempos de crise econômica, sanitária e/ou de qualquer ordem, cuja complexidade exija medidas excepcionais de proteção social de crianças e adolescentes e suas famílias.

1. Analisar no âmbito do CMDCA os desafios do atual contexto de risco envolvendo a proliferação do corona vírus e discutir demandas recorrentes e possibilidades de intervenção, em conformidade com as “Recomendações do CONANDA para a proteção integral de crianças e adolescentes durante a pandemia da COVID-19”, de 26 de Março de 2020, sem prejuízo da observância às medidas de segurança e distanciamento social recomendadas pelo município por meio dos Decretos 6661 e 6663, de Abril de 2020.

2. Estabelecer diálogo com os agentes técnicos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, educação e assistência social propondo avaliar o atual contexto socioeconômico e sanitário, particularmente em razão da propagação do novo corona vírus, visando à identificação de demandas urgentes envolvendo crianças e adolescentes que requeiram medidas diferenciadas e intersetoriais, cujo custeio possa ser efetuado com recursos do FIA, em conformidade com as “Recomendações do CONANDA para a proteção integral de crianças e adolescentes durante a pandemia da COVID-19”, de 26 de Março de 2020.

3. Analisar projetos ou ações de caráter complementar e inovador, de iniciativa de órgãos do poder público, voltados ao trabalho de orientação e suporte material para famílias e indivíduos em situação de risco e/ou vulnerabilidade socioeconômica, visando oferecer apoio no enfrentamento à proliferação do vírus.

4. Avaliar em diálogo com os agentes públicos responsáveis pelos serviços de média e alta complexidade da assistência social a incidência de demandas urgentes relacionadas a crianças ou adolescentes em situação de acolhimento, em situação de rua ou em situação de cumprimento de medida socioeducativa, cuja complexidade justifique a aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, com a devida deliberação e aprovação do CMDCA, em conformidade com as “Recomendações do CONANDA para a proteção integral de crianças e adolescentes durante a pandemia da COVID-19”, de 26 de Março de 2020.

CMDCA

Conselho Tutelar

Secretaria de Assistência Social

Secretaria de Saúde

Secretaria de Educação

CRAS

CREAS

Indeterminado

5%

Conferência Municipal do Direito da criança e Adolescente.

1. Promover a divulgação do evento por meio de materiais online e impressos, bem como a ampla promoção das ações por meio das mídias locais.

2. Avaliar a contratação de profissionais e serviços que auxiliem no desenvolvimento e planejamento da conferência municipal, seguindo as orientações do Conselho Estadual do Direito da Criança e Adolescente – CEDCA- SC.

3. Deliberar sobre a locação de materiais e espaços, quando necessário, para a realização do evento.

4. Promover a ampla participação e inclusão da sociedade e de profissionais que atuam no atendimento a crianças e adolescentes no espaço da Conferência.

5. Firmar parcerias com Organizações, Instituições, Comércio e Órgãos Públicos existentes no município, tendo como objetivo a realização do evento.

CMDCA

Conselho Tutelar

SMAS

Janeiro a Julho

20%

Membros da Comissão Especial:

Ederson Hermann: ___________________________________

Josiane Amadori Boito: _________________________________

Sarah Carolina dos Santos: ________________________________

Solange Bauer da Rosa Cenci: ________________________________

São Lourenço do Oeste, 27/04/2022

Reunião de Aprovação - Membros presentes:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

São Lourenço do Oeste, 27 de abril de 2022

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