Ato n.º 3884953

Informações Básicas

Código3884953
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Itapoá
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2022
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 026/2022 - MÉDICO ESF
Arquivo Fonte1652112251_edital_n_0262022__mdico_esf.doc
Conteúdo

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO ESF Nº 026/2022

Fixa data e estabelece as normas e procedimentos que nortearão o Processo Seletivo para contratação temporária de Médico, para atuar na Estratégia Saúde da Família.

Janayna Gomes Silvino, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 2º da Lei Complementar Municipal Nº 016/2007 de 03 de dezembro de 2007, torna público, pelo presente Edital, as normas do procedimento que nortearão o Processo Seletivo para contratação temporária de Médico, para atuar na Estratégia de Saúde da Família, com carga horária de 40 horas semanais.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar 01 candidato, mais cadastro reserva, para ser contratado em caráter temporário, para o cargo de Médico ESF, conforme as condições previstas no Artigo 2º da Lei Complementar Municipal Nº 016/2007.

1.2. Os candidatos deverão atender as atribuições contidas na Lei 155/2003, anexo VI;

1.3. As exigências para o desempenho das atribuições são:

a) Laudo Médico, com aptidão para o trabalho;

b) ter disponibilidade para trabalhar nos horários e locais informados pela Secretaria Municipal de Saúde;

1.4. Não serão aceitas inscrições de pessoas pertencentes ao grupo de risco para a Covid - 19, conforme Decreto Estadual nº 562/2020, sem a devida comprovação do esquema vacinal contra a Covid-19;

1.5. Retribuição Mensal para habilitado: R$ 12.834,78 (doze mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), para 40 horas semanais;

1.6. O contratado fará jus:

a) Ao vale transporte municipal para deslocar-se ao trabalho, desde que comprove a necessidade por meio de comprovante de residência e não utilize veículo próprio;

b) Ao auxílio alimentação no valor de R$ 448,40 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos);

c) Insalubridade no valor de R$ 310,96 (trezentos e dez reais e noventa e seis centavos);

d) À férias e 13º salários proporcionais;

e) À Gratificação da Estratégia Saúde da Família, no percentual de 60% do salário-base, baseada na Lei Municipal nº 116/2002.

1.7. A relação contratual decorrente deste Edital tem natureza administrativa, vinculando-se ao regime geral de previdência social, ficando o contratado obrigado a cumprir as normas disciplinares constantes do Regulamento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e Leis Municipais nº 155/2003 e 044/2014;

1.8. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Caso ocorra o preenchimento da vaga por concurso público, o contrato será rescindido. No cadastro reserva, os eventuais contratos serão realizados conforme a necessidade de cada vaga.

1.9. Os contratados, durante a prestação de serviço temporária, serão avaliados continuamente, observados os seguintes fatores: assiduidade, cumprimento com prazos e produtividade. Caso seu aproveitamento não seja satisfatório, o contrato poderá ser rescindido, com aviso antecipado de 30 dias conforme Lei Complementar Municipal nº 16/2007.

2. DAS INSCRIÇÕES:

2.1. As inscrições estarão abertas conforme especificado abaixo:

Data: Do dia 23 de maio até as 12h00 do dia 25 de maio de 2022.

Local: Somente via processo digital através do link: https://itapoa.atende.net/?pg=autoatendimento ,

2.2. Caso não tenha cadastro clica em: ainda não possuo acesso, realiza seu cadastro e após 24h estará liberado. Essa solicitação de cadastro poderá ser realizada antes do período de inscrição. Caso já possui cadastro entra no site, clica em emissão de processo digital, abrirá a próxima tela: clica na aba assunto e selecione Secretaria de Saúde, subassunto PROCESSO SELETIVO MÉDICO ESF, em seguida anexe os documentos solicitados no edital: ESTÁ PRONTO, é só enviar.

2.3. As inscrições realizadas fora do prazo estabelecido no item 2.1, serão indeferidas.

2.4. Em caso de mais de uma inscrição por candidato, somente será considerada a última protocolada.

3. DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

3.1. Documentos Obrigatórios:

a) Cédula e identidade e CPF;

b) Diploma do Curso de Graduação e/ou CRM;

c) Certidão de Quitação Eleitoral – emitida pelo site do TRE www.tre-sc.jus.br

d) Preencher a ficha constante do anexo I deste edital.

e) Preencher a Declaração constante do anexo II deste edital (Modelo I ou II)

3.2 - Documentos Opcionais:

a) Certificados de cursos de aperfeiçoamento ou especialização na área médica;

b) Atestado de Tempo de Serviço na área médica, através de Carteira de Trabalho, ou declarações de prefeituras

3.3. A falta de qualquer das informações citadas no item 3.1, onde consta obrigatório, implicará na nulidade da inscrição;

3.4. Os cursos de especialização serão computados como horas de curso, independente do ano de conclusão;

3.5 Cursos de especialização e mestrado sem a devida comprovação da carga horária, serão indeferidos;

3.6. Não serão computados estágios curriculares, cursos de aperfeiçoamento anteriores ao ano de 2014 e cursos com carga horária inferior a 20 horas;

3.7. O atestado de tempo de serviço deverá constar obrigatoriamente o período trabalhado, expresso em início e término da portaria ou do contrato administrativo, citando mês e ano do início e mês e ano do término de cada portaria ou contrato;

3.7.1 - A falta de qualquer informação relacionada no item 3.6 implicará na desconsideração do documento apresentado para contagem de tempo de serviço;

4. CLASSIFICAÇÃO:

4.1. A Classificação acontecerá de acordo com a somatória de pontos obtidos no cômputo dos títulos apresentados;

.

4.2. A contagem dos pontos obedecerá aos seguintes critérios:

a) Não será considerada fração para pontuação de tempo de serviço ou curso;

b) Para cada mês de tempo de serviço computar-se-á 02(dois) pontos;

c) Para cada 20 (vinte) horas de curso de aperfeiçoamento frequentado na área computar-se-á 01 (um) ponto;

5. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1. Para os classificados:

a) Maior tempo de experiência;

b) Maior número de horas de curso;

c) Maior idade.

6. DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. A listagem classificatória será publicada no site da prefeitura www.itapoa.sc.gov.br ,até o dia 01 de junho de 2022.

7. DA RECONSIDERAÇÃO (Recursos )

7.1. A interposição de recursos poderá ser feita via processo digital através do link: https://itapoa.atende.net/?pg=autoatendimento no dia 02 de junho de 2022.

7.2. A reconsideração somente será analisada com base na documentação apresentada na data da inscrição, não sendo aceita a inclusão de nova documentação;

7.3. No dia 06 de junho de 2022, será publicada a classificação final com as reconsiderações, se houverem.

8. DAS VAGAS EM GERAL

8.1. Perderão todos os direitos sobre a vaga os candidatos classificados que:

8.1.1. Não responderem à Convocação publicada no site da Prefeitura Municipal de Itapoá, no prazo de cinco dias úteis;

8.1.2. Não se apresentarem no dia e horário determinado pela Secretaria de Saúde;

8.1.3. Não aceitarem a vaga oferecida;

8.1.4. Desistirem da vaga;

8.1.5. Assumir a vaga e não se apresentarem no trabalho na data estabelecida.

09 . DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

9.1. A inscrição do candidato implica no conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e das decisões que possam ser tomadas pela Comissão de Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde.

9.2. O candidato deverá revisar a documentação e verificar a exatidão das informações nela contidas, tornando-se, após o envio, responsável pela mesma;

9.3. O candidato que, no ato da inscrição ou admissão, prestar declarações falsas ou inexatas, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes;

9.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo da Secretaria de Saúde.

9.5. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, com validade de 02 (dois) anos.

Itapoá, 09 de Maio de 2022.

Janayna Gomes Silvino Rochele Antoni Paese Secretária de Saúde Coordenadora Atenção Básica

Noeli Schwetler Saidel Marciane Rech

Auxiliar de Serviços Gerais Readaptada Enfermeira III

Susinei Ribeiro Schultz

Agente Administrativo II

ANEXO I

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO ESF Nº 026/2022

Eu:___________________________________________________________________

Filiação:_______________________________________________________________

Data de nascimento:_____________________________________________________

RG Nº.:________________________________________________________________

CPF:__________________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________Telefone celular:_________________________________________________________

Telefone fixo:___________________________________________________________

E-mail:________________________________________________________________

Venho por meio deste,

REQUERER,

A Inscrição para participar DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO ESF – EDITAL 026/2022.

Itapoá, ______ de ________________ de 2022.

Nestes termos, pede deferimento.

______________________________

Assinatura

ANEXO II (MODELO 1)

DECLARAÇÃO

Eu ________________________________________, ocupante do cargo de Médico, CPF __________________, pertenço ao grupo de risco para a Covid-19, conforme Decreto Estadual nº 562/2020 e declaro para os devidos fins estar imunizado.

Por ser verdade, firmo o presente.

______________________________

Assinatura

Itapoá, ______ de ________________ de 2022.

ANEXO II (MODELO 2)

DECLARAÇÃO

Eu ________________________________________, ocupante do cargo de Médico, CPF __________________, declaro para os devidos fins que não pertenço ao grupo de risco para a COVID-19, conforme Decreto Estadual nº 562/2020, declarando Estado de Calamidade Pública.

Por ser verdade, firmo o presente.

______________________________

Assinatura

Itapoá, ______ de ________________ de 2022.