Ato n.º 3885901

Informações Básicas

Código3885901
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Maracajá
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N°049/2022
Arquivo Fonte1652125266_decreto_049.22___situao_de_emergncia.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 049, 04 DE MAIO DE 2022.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - COBRADE: 1.3.2.1.4 – CONFORME INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL NO 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E PORTARIA Nº 260/2022 DO MDR.

ANIBAL BRAMBILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAJÁ, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições legais, conferidas no disposto do Inciso VII, do artigo 75 da Lei Orgânica do Município e especialmente fundamentada pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, e Portaria nº 260/2022 do MDR;

CONSIDERANDO que o evento climático denominado tempestade local convectiva – chuvas intensas ocorrido em todo o território do Município de maracajá, iniciado dia 02/05/2022, causando danos;

CONSIDERANDO que em decorrência do referido evento ocorreram danos em diversas residências deixando aproximadamente 18 famílias desalojadas registrando também obstrução de vias devido alagamentos;

CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC de Maracajá/SC, relatando a ocorrência deste desastre e manifestando-se favoravelmente a declaração da Situação de Emergência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - COBRADE: 1.3.2.1.4, conforme Portaria Nº 260/2022 do MDR.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC de Maracajá/SC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização da campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC de Maracajá/SC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no inciso no inciso VIII, do art. 75 da Lei nº 14.133/21 e no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para a aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Município de Maracajá/SC, Gabinete do Prefeito, 04 de Maio de 2022.

ANIBAL BRAMBILA

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado o presente Decreto Municipal na Secretaria de Administração em 04 de Maio de 2022.

REJANE PEREIRA DOS SANTOS

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número49
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção04/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado