Ato n.º 3888771

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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PROCESSO LICITATÓRIO CM N. 02/2022

DIPENSA DE LICITAÇÃO CM N. 02/2022

A CÂMARA DE VEREADORES DE IPUAÇU, Estado de Santa Catarina, com sede à Rua Pagnoncelli, 417, Centro, Ipuaçu/SC, inscrita no CNPJ sob nº 04.150.804/0001-28, através de seu Presidente, Exmo. Sr. Adelino Levinski, TORNA PÚBLICO, a realização de licitação conforme os termos deste edital:

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEN

1 - DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO : Processo de Dispensa de Licitação para aquisição produtos de alimentação (biscoitos doces e salgados e bolos simples) , para uso e consumo pela Câmara Municipal nos intervalos entre as sessões da câmara mirim e sessões ordinárias e em sessões solenes ou homenagens de honra ao mérito, durante o ano/exercício de 2022.

2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: O presente processo licitatório tem como aquisição produtos de alimentação (biscoitos doces e salgados e bolos simples) , para uso e consumo pela Câmara Municipal nos intervalos entre as sessões da câmara mirim e sessões ordinárias e em sessões solenes ou homenagens de honra ao mérito, durante o ano/exercício de 2022. , de acordo com a Solicitação de Compra anexa ao presente processo, conforme os itens abaixo descritos:

Valor Total dos itens: R$ 2.960,00 (Dois mil novecentos e sessenta reais)

3 - CONTRATADO/ EXCUTOR: PIZZARIA E CONFEITARIA FLORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.852.822/0001-24, com sede na Rua Machado nº 806, centro, Ipuaçu/SC, CEP: 89.832-000.

4 – PREÇO/VALOR GLOBAL: R$ 2.960,00 (Dois mil novecentos e sessenta reais), sendo o menor valor apresentado, conforme orçamentos previamente apresentados.

5 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Compatível com os preços praticados no mercado, conforme orçamentos apresentados.

6 – FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 e demais disposições legais aplicáveis.

7- JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS/PRODUTOS: Conforme a solicitação de abertura de Processo Licitatório na modalidade de “Dispensa”, emitido pelo Presidente da Câmara, Sr. Adelino Levinski, em 12 de Abril de 2022, justifica-se a presente aquisição de gêneros de alimentação compostos por lanches doces e salgados para serem disponibilizados para os presentes principalmente para as crianças que compõe a câmara mirim e seus familiares no intervalo entre as sessões da Câmara mirim e sessões ordinárias da Câmara Municipal ou em sessões solenes.

8 - JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: Valor dos itens adquiridos abaixo do limite legal, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e demais disposições legais aplicáveis.

9 - JUSTIFICATIVAS DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: PIZZARIA E CONFEITARIA FLORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.852.822/0001-24, com sede na Rua Machado nº 806, centro, Ipuaçu/SC, , é empresa idônea, já tendo fornecido os referidos produtos em exercícios anteriores, tendo em todos os casos, cumprido fielmente suas obrigações contratuais, além de ter apresentado toda a documentação exigida previamente pela Contratante, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e demais disposições legais aplicáveis. Ademais, apresentou o menor orçamento, de acordo com as cotações prévias, sendo, portanto, a proposta mais vantajosa à administração pública.

10 - DA FORMA DE FORNECIMENTO : O objeto desta licitação deverá ser executado no prazo máximo de 60 (trinta dias) após a emissão de ordem de serviço/AF, podendo haver prorrogação do prazo, desde que haja justificativa plausível para tanto, devendo, ainda, ser aprovada pela Câmara Municipal. Em caso de não aprovação da prorrogação, incorre a contratada nas sanções e penalidades cabíveis, nos termos da Lei federal n. 8.666/93 e demais disposições aplicáveis à espécie.

11 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento do valor acima informado será feito em moeda corrente nacional, em uma única parcela, no prazo de até 10 (dez) dias após a entrega dos materiais, mediante a emissão e entrega da respectiva Nota Fiscal junto à Secretaria da Câmara Municipal;

A nota fiscal deverá conter as especificações dos itens estabelecidos no objeto deste Edital, devendo conter o número do Processo e deste certame;

Será efetuado pagamento único após a liquidação do referido certame e apresentação dos documentos fiscais exigidos perante à secretaria da Câmara Municipal de Ipuaçu/SC.

12 - DAS CERTIDÕES : Juntamente com nota fiscal a empresa deverá apresentar em plena validade as seguintes certidões:

- Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

- Certificado de regularidade fiscal com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

- Certidão da receita federal - CND/Federal do INSS;

- Certidão da receita Estadual;

- Certidão da receita Municipal.

13 - DA VIGÊNCIA : A vigência do presente processo licitatório será de 10 de Maio de 2022 a 26 de Junho de 2022, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei federal n. 8.666/93.

14 - DO ACOMPANHAMENTO : A comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ipuaçu realizará o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente certame, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, nos termos do que dispõe o artigo 67, da Lei 8.666/93, acompanhando e praticando, enfim, todos os atos que se fizerem necessários.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos financeiros para a efetivação do presente processo licitatório, estão compreendidos no Orçamento de 2022, sendo utilizados recursos ordinários, observados os preceitos legais e promovido o correto empenhamento e liquidação de despesas pelo Setor Contábil da Câmara Municipal de Ipuaçu/SC.

Ipuaçu/SC, 10 de Maio de 2022.

Adelino Levinski

Presidente da Câmara Municipal de Ipuaçu

Visto e aprovado. Assessoria Jurídica Adv. Maiquel Orlandi OAB/SC 36.195