Ato n.º 3890704

LEI N° 2147, DE 11 DE MAIO DE 2022

Autoriza a aquisição de imóveis por compra, destinados à construção da sede própria do Corpo de Bombeiros Militar de Seara e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e nos termos da Lei Orgânica do Município, art. 13 e parágrafos, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra os seguintes imóveis:

I – Lote urbano nº 01-C (um C), do “Desmembramento Genuína”, com a área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrado) com forma irregular, subdividido do lote urbano nº 01 (um), sem acessões, sito no lado ímpar da Rua Prefeito Theodoro Barbieri (Rodovia BR 283), nesta cidade e Comarca, confrontando: frente ao Leste, na extensão de 17m (dezessete metros), para a Rua Prefeito Theodoro Barbieri (matrícula 16.726); fundos a Oeste, na extensão de 16,97 m (dezesseis vírgula noventa e sete metros), com o lote urbano denominado Área Remanescente 01 (um); a lateral direita ao Norte, na extensão de 62,61 m (sessenta e dois vírgula sessenta e um metros), com o lote urbano nº 1-B (um B),e na lateral esquerda ao Sul, numa extensão de 62,62 m (sessenta e dois vírgula sessenta e dois metros), com o lote urbano nº 1-D (um D), todos deste desmembramento e de propriedade de Cleiton Luiz Pavoni, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 19 de setembro de 1981, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 3.106.754-SESP/SC e inscrito no CPF sob nº 004.372.709-39, com escritório profissional na Rua XV de Novembro, 576, sala 02, Centro, na Cidade de São Miguel do Oeste/SC matrícula nº R-4-17.191 do Livro 2 “BG” – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Seara/SC.

II – Lote urbano nº 01-D (um D), do “Desmembramento Genuína”, com a área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrado) com forma irregular, subdividido do lote urbano nº 01 (um), sem acessões, sito no lado ímpar da Rua Prefeito Theodoro Barbieri (Rodovia BR 283), nesta cidade e Comarca, confrontando: frente ao Leste, na extensão de 17m (dezessete metros), para a Rua Prefeito Theodoro Barbieri ((Rodovia BR 283); fundos ao Oeste, na extensão de 16,97 m (dezesseis vírgula noventa e sete metros), com lote urbano denominado Área Remanescente 01 (um); a lateral direita ao Norte, na extensão de 62,62 m (sessenta e dois vírgula sessenta e dois metros), com o lote nº 1-C (um C), e a lateral esquerda ao Sul, na extensão de 62,63 m (sessenta e dois vírgula sessenta e três metros), com o lote urbano nº 1-E (um E), todos deste desmembramento e de propriedade de Ilvecio Canossa, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 13 de setembro de 1976, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 14/C-3.572.011-SSP/SC e inscrito no CPF sob 014.575.849-48 residente e domiciliado na Linha Salete, neste Município e Comarca de matrícula nº R-3-17.192 do Livro 2 “BG” – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Seara/SC.

§ 1° Ficam fixados os valores máximos dos imóveis descritos nos incisos I e II do caput do presente artigo, da seguinte forma:

I – Imóvel especificado no inciso I: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais);

II - Imóvel especificado no inciso II: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

§ 2° A aquisição dos imóveis descritos no caput, incisos I e II do presente artigo ocorrerá na forma estabelecida no inciso X do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os §§ 1º ou 2º do art. 13 da Lei Orgânica Municipal.

§ 3º Os memoriais descritivos, os laudos de avaliação de imóveis e os mapas de localização das áreas estabelecidas do presente artigo irão compor o Processo de Licitação destinado a aquisição dos imóveis.

Art. 2° A despesa da aplicação da presente Lei ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Municipal: Órgão: 2 – Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; Unidade: 1 – Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; Ação: 2203 - Ações de Gestão do Convênio com o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina – Vínculo: 3640786 – Convênio Corpo de Bombeiros Militar – Referência: Vinculo – 3449000000000000000 – Aplicações Diretas.

Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Seara/SC, 11 de maio de 2022

Edemilson Canale

Prefeito Municipal