Ato n.º 3893571

DECRETO Nº. 2.555 DE 11 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Prefeita Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 57, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.272/2021, de 14/12/2021.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional especial no Valor de R$ 41.684,49 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme abaixo especificado:

12.00 Fundo Municipal de Saúde

12.01 Fundo Municipal de Saúde

103011001.1.076000 Ampliação da Rede Física de Saúde

4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (......) ....................................R$ 41.684,19

Fonte de Recursos 01.34 Transferências de Convênio da união

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial, no montante de R$ 41.684,19 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), de que trata o artigo 1º a utilização do superávit financeiro exercício anterior saldo em 31/12/2021 em conta 4510-1 agência do banco do Brasil desta cidade.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Campo Erê, SC 11 de maio de 2022.

Registre-se e Publique-se

ROZANE BORTONCELLO MOREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado em data supra

LUIZ FERNANDO TONIAL

Setor de Atos Oficiais – Matr. 10226-1