Ato n.º 3893607

LEI Nº 2.329/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022.

Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 1.693/2013 e dá outras providências.:

A Prefeita Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o Consórcio Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.693 de 22 de julho de 2013.

Art. 2º Fica alterado o art. 18 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 1º de outubro a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a Prestação de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.”

Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 42 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 42...

§ 1º É permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, para mandato de 4(quatro) anos.”

Art. 4º Fica alterado o Anexo II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Erê SC, em 09 de Maio de 2022.

Registre-se e Publique-se.

ROZANE BORTONCELLO MOREIRA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada em data supra

DÁRIO FERLIN

Setor de Atos Oficiais

Mat. 00784-6